Noticias

Conheça as duas últimas súmulas do STJ em matéria criminal


Por Redação


A Terceira Seção do STJ recentemente aprovou a edição de duas novas súmulas em matéria criminal. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. Confira os novos enunciados:

Súmula 562

“É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.

Julgamento: 24/02/2016, DJe 29/02/2016.

Precedentes:  HC 184501-RJ; HC 205592-RJ; HC 206313-RJ; HC 219772; HC 239498-RJ; REsp 1381315-RJ.

Súmula 567 

“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”

Julgamento: 24/02/2016, DJe 29/02/2016.

Precedentes: AgRg no AREsp 258347-MG; AgRg no REsp 1133055-RS; AgRg no REsp 1206641-RSAgRg no REsp 1221022-SP; AgRg no Resp 1380176-MG ; AgRg no REsp 1413041- MG; HC 167455-RJ; HC 193154-RS; HC 208958-SP; HC 215628-SP; HC 238714-SP; HC 238786-RJ; HC 294311-SP; REsp 1171091-MG; REsp 138562-MG e RHC 43624-AL.


Para ver todas as súmulas em matéria criminal aprovadas pelo STJ em 2015, clique AQUI.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo