STJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.…
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações penais em curso, embora não possam configurar…
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso da fundamentação per relationem não se…
STF: a existência de filho adolescente não justifica o…
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Prequestionamento ficto, Súmula 211 do STJ e aplicabilidade…
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