STF firma entendimento sobre retroatividade do Pacote Anticrime em extradição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que o tempo máximo de prisão de extraditandos, após a vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que é de 40 anos, não se aplica aos crimes anteriores à nova lei.…
STF: banqueiro André Esteves consegue trancamento de…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou o trancamento de inquérito policial que…
Policiais são presos por suspeita de extorsão mediante…
Três policiais militares foram presos nesta quinta-feira (21) em Ananindeua, no Pará. A suspeita é de que os…
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