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Direito Penal
Igor Serpa Martins
21 de fevereiro de 2024
Juíza decide: histórico de violência doméstica impede compra de armas, mesmo sem antecedentes criminais
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Isabela Amaral de Souza Zampiron
8 de fevereiro de 2024
Nova lei exige certidão de antecedentes criminais de professores e educadores
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Redação
4 de abril de 2023
Reviravolta no caso Elize Matsunaga: perícia revela falsificação de atestado de antecedentes criminais
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7 de agosto de 2022
STJ: a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar a reincidência
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Bruna Sepúlveda Borges
7 de agosto de 2022
STJ: conduta social não pode ser negativada por antecedentes criminais
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
6 de agosto de 2022
STJ: antecedentes criminais muito antigos não justificam a prisão preventiva
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Mônica Letícia Medina de Carvalho
16 de agosto de 2020
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4 de dezembro de 2019
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10 de setembro de 2019
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5 de agosto de 2019
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Ana Luíza Teixeira Nazário
5 de outubro de 2018
Antecedentes criminais e o reconhecimento do tráfico privilegiado
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Guilherme Kuhn
8 de maio de 2017
O tempo, os antecedentes criminais e os direitos de personalidade
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Ruchester Barbosa
27 de outubro de 2015
Princípio da insignificância e antecedentes criminais
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Bruna Sepúlveda Borges
17 de maio de 2023
TJ-MG: Lei Mariana Ferrer não impede que antecedentes de vítima sejam juntados no júri
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Bruna Sepúlveda Borges
3 de maio de 2023
STF esclarece tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes
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