- Publicidade -

03 recentes decisões do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

- Publicidade -

Crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento são muito comuns na prática penal, motivo pelo qual separamos 03 recentes decisões do STJ sobre esse tema para te ajudar na prática penal.

- Publicidade -

Decisões do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

  • AgRg no HC 620.342/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021

Hipótese em que é cabível a flexibilização do entendimento firmado nesta Corte superior, para aplicar o princípio da insignificância ao delito descrito no art. 16, caput, da Lei n.
10.826/2006, uma vez que foi apreendida apenas 1 munição de fuzil cablire 7.62mm.

- Publicidade -

Não houve consunção do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 pelo crime de tráfico de entorpecentes, com incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, pois o Colegiado estadual concluiu, com base em dados concretos, que ambos foram praticados com desígnios autônomos. Entender de modo diverso exige o revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em habeas corpus. Precedentes.

- Publicidade -

  • AgRg no REsp 1881614/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020

Esta Eg. Corte, contudo, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, porém, a quantidade de munição apreendida (36 cartuchos calibre.38, 15 munições, calibre.38, de treinamento, 20 munições calibre.380) não se apresenta ínfima, além de a apreensão ter ocorrido no contexto de flagrante e prisão do acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Leia mais:

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


- Publicidade -

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais