- Publicidade -

03 recentes decisões do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

Crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento são muito comuns na prática penal, motivo pelo qual separamos 03 recentes decisões do STJ sobre esse tema para te ajudar na prática penal.

- Publicidade -

Decisões do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

Hipótese em que é cabível a flexibilização do entendimento firmado nesta Corte superior, para aplicar o princípio da insignificância ao delito descrito no art. 16, caput, da Lei n.
10.826/2006, uma vez que foi apreendida apenas 1 munição de fuzil cablire 7.62mm.

- Publicidade -

Não houve consunção do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 pelo crime de tráfico de entorpecentes, com incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, pois o Colegiado estadual concluiu, com base em dados concretos, que ambos foram praticados com desígnios autônomos. Entender de modo diverso exige o revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em habeas corpus. Precedentes.

  • AgRg no REsp 1881614/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020

Esta Eg. Corte, contudo, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, porém, a quantidade de munição apreendida (36 cartuchos calibre.38, 15 munições, calibre.38, de treinamento, 20 munições calibre.380) não se apresenta ínfima, além de a apreensão ter ocorrido no contexto de flagrante e prisão do acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Leia mais:

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


- Publicidade -

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais