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1 ano da Lei Anticrime: interpretação do STJ sobre a revisão periódica da prisão

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Com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), o artigo 316 do Código de Processo Penal foi modificado, com a criação do parágrafo único, que estabeleceu que a prisão preventiva deverá ser revisada a cada 90 (noventa) dias, pelo juiz ou tribunal que a decretar.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o primeiro ano de vigência das novas regras impostas pela Lei Anticrime, tem entendido que, apesar da inovação processual trazida, o prazo excedido além dos 90 (noventa) dias não resulta em uma soltura automática do réu preso preventivamente.

Importante destacar o posicionamento da ministra Laurita Vaz, apontando que “A inovação legislativa se apresenta como uma forma de evitar o prolongamento da medida cautelar extrema, por prazo indeterminado, sem formação da culpa”.

Esse mesmo entendimento foi reforçado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Suspensão de Liminar 1.395, por maioria, a Corte manteve suspensa a eficácia da liminar que colocou em liberdade o réu André Oliveira Macedo, mais conhecido como André do Rap, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), que hoje está foragido.

Inclusive, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, já tinha adotado essa interpretação antes do julgado do STF, quando manteve a prisão de um acusado condenado na Justiça Federal da 1ª Região por tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, preso desde 2017 sem que a revisão tivesse sido realizada.

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Para encerrar, destacamos trecho do voto do relator ministro Reynaldo Soares, relator do Habeas Corpus 605.590, ao relaxar a prisão preventiva do paciente impetrante do HC, dizendo que “o descumprimento do prazo nonagesimal para a rediscussão da preventiva “não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”.

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