Projeto de lei define e pune crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexualTramita na Câmara dos Deputados o PL 4949/2019, que altera a Lei 7.716/89, para definir e punir os crimes resultantes de…

Criminalização da homofobia e transfobia pode ser confirmada hoje no STFO Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (13) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Em síntese, a Suprema Corte já formou maioria…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a parte do Código de…

Ao votar pela inconstitucionalidade de dispositivos que facilitaram a posse de armas dos Decretos 5.123/2019, 9.785/2019 e 9.845/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, apontou que a flexibilização de posse de…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se em ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Conamp contra dispositivos do pacote anticrime, defendendo a inconstitucionalidade da vedação do uso de videoconferência em…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes, e a mora de uma delas no cumprimento de sua obrigação não deve prejudicar o exercício do pactuado em…

Marco Aurélio remete ao plenário do STF ação contra criação de Núcleos Especiais Criminais em SPA Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de…

O perdimento alargado e sua inconstitucionalidadePor Adel El TasseA Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código Penal o artigo 91- A com a seguinte redação: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena…

Por Bárbara Fuzário de Oliveira. O presente artigo tem como objetivo abordar a crescente discussão sobre a legalização do consumo das drogas no Brasil, principalmente em âmbito jurídico, em que o STF discute a inconstitucionalidade do…

A (i)legalidade da condenação ad eternumNo tocante ao direito penal, buscando um vislumbre primeiramente constitucional, percebe-se que nosso legislador Constituinte estabeleceu, no rol de incisos do art. 5º da Constituição Federal,…

Um ano da criminalização da LGBTfobia: entre lacunas e implicações de violênciaPor Izadora Barbieri e Erika BatalhaA agenda do movimento LGBTQI+ no Brasil esteve, desde do início da década de 80, vinculada a pautas sobre a…

Direito ao silêncio e autoincriminaçãoO princípio do direito ao silêncio e da inexigibilidade da autoincriminação, advém de uma inspiração do brocardo latino nemo tenetur se detegere, cujo significado é ordinariamente conhecido como o…

Precisamos falar sobre a ADO 26: criminalização da homotransfobiaPor Luan Milhoranse e Leonardo R. NolascoPoema "E não sobrou ninguém" de Martin NiemöllerQuando (os nazis) vieram buscar os comunistas,eu fiquei em…

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdiçãoO STF vem discutindo a possibilidade ou não sobre o cumprimento de pena após 2º grau de jurisdição e sua interpretação junto ao princípio da não…

A inconstitucionalidade da equiparação do crime de homofobia e transfobia ao crime de racismo1. IntroduçãoAntes de mais nada, importante ressaltar que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus objetivos fundamentais a…