A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, que configuram a forma consumada do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código…

Na última quarta-feira (04/06) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/21, que visa incluir o tipo penal de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. Violência psicológica Na redação, fica caracterizado o…

Entrou em vigor a Lei nº 14.132 de 31 de março de 2021 que instituiu o crime de perseguição, acrescentando o artigo 147-A ao Código Penal. Artigo 147-A do Código Penal A mesma lei revogou o artigo 65 do Decreto Lei nº 3688/41…

Mais um crime inserido no ordenamento jurídico, somos o país que mais “produz” leis, desde a década de 90 e os anos 2.000 e seguintes, produzimos leis e mais leis, a pergunta que se faz é: são efetivas? Crime inserido no CP Falando em…

No dia 23/01/2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal,…

A Lei 14.110, publicada em 20/12/2020 no diário oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de Denunciação Caluniosa. Mas o que seria uma Denunciação…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal não constitui circunstância elementar do tipo de estupro. A decisão (RHC 119080) teve como relator o ministro…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1. º e § 1.º-B, incisos I, V e VI do Código Penal, qualquer que seja a quantidade de medicamentos…

STJ: o Código Penal adota a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em relação à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva…

Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código Penal Por Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves  Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta…

Os limites hermenêuticos do art. 133, §2º, do Código Penal Por Patrick A. Santiago e Thales S. Silva Antes de nos imiscuir no mérito da temática, vale aportar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início,…

Crimes contra a Administração Pública: aspectos da parte geral e especial do Código Penal Os crimes em espécie contra a administração pública estão dispostos no Título XI da parte especial do Código Penal, contudo, antes de adentrar no…

STJ: é inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a…

Art. 217-A do Código Penal e mitigação do postulado da presunção de inocência Certa vez, ao sair de uma audiência de instrução criminal em determinado município do interior de Pernambuco, cuja imputação delitiva atribuída ao réu era a…

Tese defensiva: desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do Código Penal O crime de estupro de vulnerável é configurado quando o agente pratica ato sexual ou ato libidinoso com menores de catorze anos ou pessoas sem…