A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para configuração do tipo descrito no art. 215 do Código Penal, não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal não constitui circunstância elementar do tipo de estupro. A decisão (RHC 119080) teve como relator o ministro…

STJ: o Código Penal adota a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em relação à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva…

Conheça a íntegra da nova Lei 13.968/2019, que modifica o art. 122 do Código PenalA Presidência da República sancionou, nesta quinta-feira (26), a Lei 13.968/2019, que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.A…

Pirâmide financeira está prestes a ser considerada crime no Código PenalTramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4.233/2019, de autoria do senador Flávio Arns (REDE/PR), que busca criar o tipo penal de pirâmide financeira, endurecendo…

Projeto de lei inclui crime de "estupro corretivo" no Código PenalTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 452/2019, que altera o Código Penal para incluir o crime de estupro corretivo – aquele cometido para controlar o…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3402/2021, que acrescenta o art. 140-A ao Código Penal, para prever o crime de cyberbullying. A proposta legislativa, apresentada pela deputada Jaqueline Cassol em 01/10/2021, aguarda despacho do…

STJ: é inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código PenalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a…

Código Penal Militar anotado (artigo por artigo, com referências bibliográficas)A Diretoria de Documentação e Gestão de Conhecimento (Didoc) do Superior Tribunal Militar disponibilizou uma versão anotada do Código Penal Militar, com…

Projeto de lei altera Código Penal para tipificar a pichaçãoTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 628/2019, que altera o Código Penal para dispor sobre a tipificação do crime de pichação. A proposta, apresentada pelo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, que configuram a forma consumada do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código…

Na última quarta-feira (04/06) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/21, que visa incluir o tipo penal de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. Violência psicológica Na redação, fica caracterizado o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta prevista no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal prescinde de intermediador para sua configuração.A decisão teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior:…