No dia 23/01/2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal,…

A Lei 14.110, publicada em 20/12/2020 no diário oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de Denunciação Caluniosa.Mas o que seria uma Denunciação…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal não constitui circunstância elementar do tipo de estupro. A decisão (RHC 119080) teve como relator o ministro…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1. º e § 1.º-B, incisos I, V e VI do Código Penal, qualquer que seja a quantidade de medicamentos…

STJ: o Código Penal adota a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em relação à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva…

Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código PenalPor Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta…

Os limites hermenêuticos do art. 133, §2º, do Código PenalPor Patrick A. Santiago e Thales S. SilvaAntes de nos imiscuir no mérito da temática, vale aportar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início,…

Crimes contra a Administração Pública: aspectos da parte geral e especial do Código PenalOs crimes em espécie contra a administração pública estão dispostos no Título XI da parte especial do Código Penal, contudo, antes de adentrar no…

STJ: é inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código PenalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a…

Art. 217-A do Código Penal e mitigação do postulado da presunção de inocênciaCerta vez, ao sair de uma audiência de instrução criminal em determinado município do interior de Pernambuco, cuja imputação delitiva atribuída ao réu era a…