Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada) Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). Neste […]Leia Mais
Entenda por que a Parte Geral do Código Penal é importante O Decreto-Lei n º 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, criou nosso “famoso” Código Penal Brasileiro em pleno período do Estado Novo e começou a vigorar no Governo ditatorial de Getúlio Vargas, que, além de Advogado, era militar e político. Basicamente, duas partes […]Leia Mais
O que muda no Código Penal após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) A Lei 13.964/2019 efetuou algumas alterações no Código Penal. Neste breve artigo, veremos os dispositivos que foram alterados. Primeira alteração Se deu com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 25, que trata da legítima defesa. Trata-se da retaguarda jurídica aos policiais tão […]Leia Mais
Conheça a íntegra da nova Lei 13.968/2019, que modifica o art. 122 do Código Penal A Presidência da República sancionou, nesta quinta-feira (26), a Lei 13.968/2019, que altera o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio […]Leia Mais
Pirâmide financeira está prestes a ser considerada crime no Código Penal Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4.233/2019, de autoria do senador Flávio Arns (REDE/PR), que busca criar o tipo penal de pirâmide financeira, endurecendo a pena para quem for condenado neste esquema fraudulento. Em síntese, o projeto pretende acrescentar o art. 171-A […]Leia Mais
Código Penal Militar anotado (artigo por artigo, com referências bibliográficas) A Diretoria de Documentação e Gestão de Conhecimento (Didoc) do Superior Tribunal Militar disponibilizou uma versão anotada do Código Penal Militar, com referências bibliográficas em todos os seus dispositivos. A edição visa a difundir, a operadores do direito, estudantes e jurisdicionados, mais sobre a doutrina […]Leia Mais
CCJ da Câmara aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código Penal. O PL 6667/2006, que agora segue para análise do Plenário, define que não será considerado crime […]Leia Mais
A Súmula 630 do STJ viola o Código Penal e a Constituição Federal As circunstâncias (objetivas ou subjetivas) são fatos e dados acostados ao processo para o justo deslinde da Ação Penal, pois possuem a função de minorar ou majorar a pena porventura imposta na sentença, influindo-se na dosimetria da pena sem modificar o tipo […]Leia Mais
O Código Penal brasileiro aos olhos de uma feminista Para iniciarmos o presente artigo, precisamos elucidar do que se trata o feminismo. Podemos dizer que é um movimento que tem como objetivo a igualdade dos direitos sociais e políticos entre as mulheres e os homens. É de suma importância também ressaltar a diferença entre os […]Leia Mais
Projeto de lei inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 452/2019, que altera o Código Penal para incluir o crime de estupro corretivo – aquele cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. A proposta, apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT/BA), sugere acrescentar o §3º ao […]Leia Mais
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