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Código Penal

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Projeto de lei inclui crime de "estupro corretivo" no Código Penal

7 de março de 2019

Projeto de lei altera Código Penal para tipificar a pichação

5 de março de 2019

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Por Raimundo de Albuquerque

17 de janeiro de 2019

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10 de janeiro de 2019

Artigos Ciências Psi

As causas de inimputabilidade previstas pelo Código Penal

Por Bianca da Silva Fernandes

25 de outubro de 2018

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Art. 217-A, § 1°, do Código Penal, e a presunção de vulnerabilidade

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26 de julho de 2018

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Lei 13.654/18: as alterações no Código Penal quanto aos crimes de furto e roubo

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25 de abril de 2018

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Aberratio Ictus: uma verdadeira aberração regulamentada pelo Código Penal

Por Guilherme Kuhn

12 de dezembro de 2017

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Lei de Drogas versus artigo 273 do Código Penal

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13 de dezembro de 2016

O primeiro Código Penal do Brasil

Por André Peixoto de Souza

15 de agosto de 2016