Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código Penal Por Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta sobre a necessária proporção entre os delitos e as penas. Em outros termos, há de existir um equilíbrio entre a conduta perpetrada pelo […]Leia Mais
Os limites hermenêuticos do art. 133, §2º, do Código Penal Por Patrick A. Santiago e Thales S. Silva Antes de nos imiscuir no mérito da temática, vale aportar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início, ressaltamos não ser o seu objetivo “obviar o óbvio”, como poderia parecer. Pelo contrário, a importância de […]Leia Mais
Crimes contra a Administração Pública: aspectos da parte geral e especial do Código Penal Os crimes em espécie contra a administração pública estão dispostos no Título XI da parte especial do Código Penal, contudo, antes de adentrar no exame dos delitos em espécie, é necessário observar algumas regras estabelecidas na parte geral do código. De […]Leia Mais
STJ: é inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. A decisão (AgRg no AgRg […]Leia Mais
Art. 217-A do Código Penal e mitigação do postulado da presunção de inocência Certa vez, ao sair de uma audiência de instrução criminal em determinado município do interior de Pernambuco, cuja imputação delitiva atribuída ao réu era a conduta descrita no art. 217-A, CP (estupro de vulnerável), a autoridade judicial que presidia o ato me […]Leia Mais
Tese defensiva: desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do Código Penal O crime de estupro de vulnerável é configurado quando o agente pratica ato sexual ou ato libidinoso com menores de catorze anos ou pessoas sem discernimento. A jurisprudência fixou o entendimento que não importa se há o consentimento da vítima, pois a […]Leia Mais
Coronavírus: o Código Penal e o delito de infração de medida sanitária preventiva Desde a descoberta do novo coronavírus, que provoca a doença COVID-19 (grave segundo os órgãos de saúde), o mundo está unindo esforços para conter a disseminação do vírus, que se alastra de forma rápida e pode levar à morte em poucos dias. […]Leia Mais
Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada) Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). Neste […]Leia Mais
Entenda por que a Parte Geral do Código Penal é importante O Decreto-Lei n º 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, criou nosso “famoso” Código Penal Brasileiro em pleno período do Estado Novo e começou a vigorar no Governo ditatorial de Getúlio Vargas, que, além de Advogado, era militar e político. Basicamente, duas partes […]Leia Mais
O que muda no Código Penal após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) A Lei 13.964/2019 efetuou algumas alterações no Código Penal. Neste breve artigo, veremos os dispositivos que foram alterados. Primeira alteração Se deu com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 25, que trata da legítima defesa. Trata-se da retaguarda jurídica aos policiais tão […]Leia Mais
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