Os reflexos do Pacote Anticrime no art. 156 do Código de Processo Penal A inovação legislativa de 2019 com o denominado Pacote Anticrime inseriu um dispositivo no Código de Processo Penal que parecia sanar as longas discussões acerca do…

Pacote anticrime: os efeitos da reforma ao Código de Processo Penal Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Flávia Duarte Mantiolhe No dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos…

Artigo 492 do Código de Processo Penal: excesso ou retrocesso? Deve-se falar um pouco a respeito do artigo 492 do Código de Processo Penal, alterado também pela Lei 13.964-2019. Referido artigo contempla o título do CPP que trata do…

STJ: suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no Código de Processo Penal ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou…

As raízes do autoritarismo no Código de Processo Penal de 1941 Nem todas as matrizes e influências autoritárias brasileiras derivam do obscurantismo militar instaurado em 1964. Em verdade, o regime militar de 1964, que contou com ampla…

Busca pessoal do Código de Processo Penal Acerca de busca pessoal, dispõe o CPP: Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender…

O NCPC influencia o Código de Processo Penal? Os recursos podem ser entendidos como o corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do direito ao duplo grau de jurisdição, inerente aos processos em geral, mas percebido de…

"as regras processuais devem obedecer a uma unidade, sem diferenciações regionais, que podem dificultar a sua aplicação, causar tumulto e confusão, ou até gerar discussões de questões práticas de importância evidente..."

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o montante fixado para reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no âmbito cível. A…

Os presos estrangeiros têm direito aos “benefícios” da Execução Penal? Questão interessante envolvendo o estudo da Execução Penal diz respeito à (im)possibilidade de extensão dos “benefícios” previstos na Lei 7.210/84 (LEP) aos estrangeiros…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos…