Os reflexos do Pacote Anticrime no art. 156 do Código de Processo PenalA inovação legislativa de 2019 com o denominado Pacote Anticrime inseriu um dispositivo no Código de Processo Penal que parecia sanar as longas discussões acerca do…

Pacote anticrime: os efeitos da reforma ao Código de Processo PenalPor Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Flávia Duarte MantiolheNo dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos…

Artigo 492 do Código de Processo Penal: excesso ou retrocesso?Deve-se falar um pouco a respeito do artigo 492 do Código de Processo Penal, alterado também pela Lei 13.964-2019.Referido artigo contempla o título do CPP que trata do…

STJ: suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no Código de Processo Penal​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou…

As raízes do autoritarismo no Código de Processo Penal de 1941Nem todas as matrizes e influências autoritárias brasileiras derivam do obscurantismo militar instaurado em 1964. Em verdade, o regime militar de 1964, que contou com ampla…

Busca pessoal do Código de Processo PenalAcerca de busca pessoal, dispõe o CPP: Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender…

O NCPC influencia o Código de Processo Penal?Os recursos podem ser entendidos como o corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do direito ao duplo grau de jurisdição, inerente aos processos em geral, mas percebido de…

"as regras processuais devem obedecer a uma unidade, sem diferenciações regionais, que podem dificultar a sua aplicação, causar tumulto e confusão, ou até gerar discussões de questões práticas de importância evidente..."

No tocante à aplicação das medidas de segurança na execução penal, ressalta o art. 97 do Código Penal: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com…

A Lei 14.110, publicada em 20/12/2020 no diário oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de Denunciação Caluniosa.Mas o que seria uma Denunciação…