Os reflexos do Pacote Anticrime no art. 156 do Código de Processo Penal A inovação legislativa de 2019 com o denominado Pacote Anticrime inseriu um dispositivo no Código de Processo Penal que parecia sanar as longas discussões acerca do…

Pacote anticrime: os efeitos da reforma ao Código de Processo Penal Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Flávia Duarte Mantiolhe No dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos…

Artigo 492 do Código de Processo Penal: excesso ou retrocesso? Deve-se falar um pouco a respeito do artigo 492 do Código de Processo Penal, alterado também pela Lei 13.964-2019. Referido artigo contempla o título do CPP que trata do…

STJ: suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no Código de Processo Penal ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou…

As raízes do autoritarismo no Código de Processo Penal de 1941 Nem todas as matrizes e influências autoritárias brasileiras derivam do obscurantismo militar instaurado em 1964. Em verdade, o regime militar de 1964, que contou com ampla…

Busca pessoal do Código de Processo Penal Acerca de busca pessoal, dispõe o CPP: Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender…

O NCPC influencia o Código de Processo Penal? Os recursos podem ser entendidos como o corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do direito ao duplo grau de jurisdição, inerente aos processos em geral, mas percebido de…

"as regras processuais devem obedecer a uma unidade, sem diferenciações regionais, que podem dificultar a sua aplicação, causar tumulto e confusão, ou até gerar discussões de questões práticas de importância evidente..."

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de atestado médico sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato não configura justa causa para a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo. A decisão teve como relator o ministro Sebastião…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de…