Os reflexos do Pacote Anticrime no art. 156 do Código de Processo Penal
Os reflexos do Pacote Anticrime no art. 156 do Código de Processo Penal
A inovação legislativa de 2019 com o denominado Pacote Anticrime inseriu um dispositivo no Código de Processo Penal que parecia sanar as longas discussões acerca do…