Medidas de segurança na execução penal

No tocante à aplicação das medidas de segurança na execução penal, ressalta o art. 97 do Código Penal: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com…

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. AcceptRead More