A justiça negocial no processo penal e o princípio da necessidade Nulla poena sine crimine, Nullum crimen sine lege, Nulla lex (poenalis) sine necessitate, são alguns dos axiomas desenvolvidos por Luigi Ferrajoli em sua obra clássica “Direito e Razão: teoria do garantismo penal”, e significam respectivamente que não há pena sem crime, não há crime […]Leia Mais
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia emite nota em defesa de advogada A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal emitiu nota pública em defesa da advogada Daniela Andrade de Lima Borges. Na data de ontem (06), a procuradora, durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), […]Leia Mais
Em Minas Gerais, 29% dos presos são provisórios, revela relatório do Tribunal de Justiça Quase 30% dos presos no estado de Minas Gerais são provisórios. Os dados, divulgados pelo Tribunal de Justiça (TJ/MG), são alarmantes. Minas Gerais possui 74.274 presos com processos no TJ/MG, sendo 52.626 (70,87%) já sentenciados e 21.658 (29,13%) em execução, aguardando […]Leia Mais
O Tribunal Penal Internacional Após todas as barbaridades que ocorreram no mundo durante a história, onde milhões de pessoas foram vítimas de atrocidades que chocaram a comunidade internacional, reconhecendo que esses graves crimes constituem uma ameaça para a paz, a segurança e o bem-estar da humanidade e que tais delitos não fiquem sem castigo, a […]Leia Mais
Tribunal Penal Internacional para Ruanda Ruanda é um país da África composto por duas etnias principais: os Hutus (80%) e os Tutsis (20%). A relação entre os membros das duas etnias nunca foi simples e, em 1994, após a morte do presidente Hutu, decorrente da queda de seu avião, desencadeou-se uma brutal guerra civil naquele […]Leia Mais
Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada Acaba de ser sancionada a Lei 13.853, que versa sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que teve início com a Medida Provisória 869/18. A criação da Autoridade Nacional, por força desta lei, era extremamente necessária, pois sem a autoridade nacional a […]Leia Mais
Conselho Federal da OAB recomendará que Moro e Dallagnol se afastem dos cargos O Conselho Federal aprovou, na tarde de ontem (10), nota na qual recomenda que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, bem como o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol se afastem dos cargos que ocupam. Conforme a entidade, o quadro […]Leia Mais
Atual situação da execução penal: injustiça ou impunidade? É pacífico que o Brasil está acometido numa grave crime prisional, que resulta no quadro nefasto constatado pelo Ministério da Justiça (dados de 2016). Nas unidades prisionais existem apenas 370 mil vagas para um número de 730 mil encarcerados[1]. Além disso, é pacífico que a superlotação dos […]Leia Mais
O Tribunal do Júri faz justiça? Antes de qualquer coisa, é indispensável alertar que falar em Justiça, por si só, já demandaria um estudo de fôlego que, obviamente, não cabe e nem mesmo é objeto deste reduzido artigo. Assim, tomemos o predicado Justiça em seu sentido mais atécnico, ou seja, simplesmente como aquilo que é […]Leia Mais
Justiça restaurativa e possíveis efeitos práticos A Justiça Restaurativa A Justiça Restaurativa consiste num sistema de princípios, técnicas e práticas dialógicas por meio do qual os conflitos sociais são resolvidos com a participação voluntária do ofensor, da vítima, de seus familiares e de membros da comunidade, por meio da ajuda de facilitadores, ou guardiães, […]Leia Mais
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