• 21 de outubro de 2020

Resultados para: Constituição

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.

STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário

STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão (AgRg no AREsp 1563941/SP) teve como relatora a ministra Laurita […]Leia Mais

É possível, à luz da Constituição, o STF instaurar inquérito policial de ofício?

É possível, à luz da Constituição, o STF instaurar inquérito policial de ofício? Primeiramente, é valioso destacar que o artigo tem como escopo, única e exclusivamente, a análise técnica acerca dos aspectos constitucionais e processuais penais do IP 4781, conhecido popularmente como “Inquérito das Fake News” que tramita no STF, afastando qualquer cunho ideológico político. […]Leia Mais

Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada)

Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada) Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). Neste […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei nº Lei 13.964/2019, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiça ao Congresso Nacional, mas foi incluída […]Leia Mais

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais

A Constituição de papel

A Constituição de papel Em seu clássico livro “O cidadão de papel”, Gilberto Dimenstein falou de Direitos Humanos no Brasil dos anos 90. Para o jornalista, apesar do otimismo gerado pela redemocratização do país, a parcela pobre da população era composta de “cidadãos de papel”. Os direitos previstos no papel dificilmente chegavam a essa população […]Leia Mais