• 8 de abril de 2020

Resultados para: Constituição Federal

Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais

Persecução penal: (in)adequação com a Constituição Federal (ainda) vigente

Persecução penal: (in)adequação com a Constituição Federal (ainda) vigente A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 foi um grande marco democrático e talvez o mais significativo deles para e na história brasileira recente. Em contraste a predominância de períodos autoritários e ditatoriais, cujas normas possuem igual natureza, surge a Lei Maior […]Leia Mais

A condução coercitiva e a Constituição Federal

É indiscutível que todo e qualquer instituto jurídico, para que possa ser validamente invocado e utilizado, deve guardar relação de conformidade com a Constituição Federal. O enunciado acima não expressa nada mais do que o óbvio. Entretanto, nos dias que correm, o Brasil é um país em que o óbvio deve ser dito e enfatizado, […]Leia Mais

Livramento condicional e a Constituição Federal

O livramento condicional (também chamado de liberdade condicional) é um benefício aplicável na fase de execução penal aos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, no qual “se concede a liberdade antecipada[…], frente à existência de pressupostos e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena (MIRABETE apud NUNES, 2012, p. 137).” O […]Leia Mais

Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada)

Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada) Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). Neste […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei nº Lei 13.964/2019, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiça ao Congresso Nacional, mas foi incluída […]Leia Mais

STJ: a Tabela de Honorários da Justiça Federal possui caráter vinculante

STJ: a Tabela de Honorários da Justiça Federal possui caráter vinculante A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos […]Leia Mais