STJ: 12 teses sobre os Juizados Especiais Criminais

O Superior Tribunal de Justiça tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 96) sobre os Juizados Especiais Criminais (clique aqui). No total, são 12 teses. Conheça a seguir cada das teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ):…

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