STJ: a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, […]Leia Mais
STJ: a existência da pandemia, por si só, não justifica a soltura de presos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que utilizar-se da pandemia para, por si só, justificar a soltura de presos não deve encontrar respaldo em nosso ordenamento nem em nossa estrutura judicial. A decisão (AgRg no RHC 129.646/GO) […]Leia Mais
STJ: é cabível prisão de membros de organização criminosa para interromper as atividades do grupo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo. A decisão (EDcl no RHC 133.500/CE) teve como relator o ministro […]Leia Mais
STJ: a instrução do remédio constitucional do habeas corpus é dever da Defesa, e não do Judiciário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instrução do remédio constitucional do habeas corpus é dever da Defesa, e não do Judiciário. A decisão (AgRg no HC 600.016/PR) teve como relatora a ministra […]Leia Mais
STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao […]Leia Mais
STJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. A decisão (AgRg […]Leia Mais
STJ: condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. A decisão (AgRg no RHC 132.592/TO) teve […]Leia Mais
STJ define quando cabe a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, […]Leia Mais
STJ: o Código Penal adota a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em relação à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia […]Leia Mais
STJ: prática delitiva por meio de concurso de agentes pode justificar a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática delitiva por meio de concurso de agentes, especialmente, quando há divisão de tarefas, como no caso, pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. A […]Leia Mais
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