STJ: a grande quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a grande quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial ante a maior reprovabilidade da conduta do agente. A decisão (HC 358.518/SC) teve como relator o ministro […]Leia Mais
STJ: trânsito em julgado da ação penal que tramitou na origem não obsta a concessão da ordem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fato de já ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal que tramitou na origem não obsta a concessão da ordem, de ofício, se constatada […]Leia Mais
STJ: HC é adequado para analisar dosimetria da pena se não for preciso analisar conjunto probatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o writ somente se mostra adequado para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório, e caso se trate de […]Leia Mais
STJ estabelece novas diretrizes para aplicação da prisão domiciliar substitutiva da preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela impossibilidade de aplicação da prisão domiciliar substitutiva da preventiva à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência no caso em que os filhos morem ou […]Leia Mais
STJ: redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, deve ser fundamentada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve […]Leia Mais
STJ: não é necessário dolo específico para cometer os crimes do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão […]Leia Mais
STJ: ações penais em curso podem formar convicção de que réu se dedica a atividades criminosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo […]Leia Mais
STJ: é aplicável o princípio da insignificância quando há pequena quantidade de munição desacompanhada de armamento A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela incidência do principio da insignificância no caso em que o agravado foi preso contendo uma pequena quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. A decisão (AgRg no […]Leia Mais
STJ: acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. A decisão (AgRg no REsp 1831662/MG) teve como relator o ministro Reynaldo […]Leia Mais
STJ: habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta registros pretéritos da paciente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos da paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e […]Leia Mais
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