A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. A decisão (HC…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. A decisão (EDcl no AgRg nos EAREsp 1638943/PB) teve como relatora a ministra…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A decisão (HC 607.003-SC)…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão que indefere a substituição de prisão preventiva em domiciliar deve demonstrar a excepcionalidade da negativa, de modo a demonstrar a existência de uma situação…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com relação à invasão de domicílio por policiais, somente é admissível quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, sendo necessário demonstrar na decisão a prova da materialidade, os indícios suficientes da…

STJ: quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes servem para decretar a prisão preventivaEm julgamento do RHC 136.715, o ministro Ribeiro Dantas, do STF, decidiu que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes…

STJ: acórdão proferido em HC não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencialA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como…