STJ: é nulo o julgamento de HC proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. A decisão (HC…