• 22 de setembro de 2020

Resultados para: Ribeiro Dantas

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STJ: é possível ao juízo criminal efetivar inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes

STJ: é possível ao juízo criminal efetivar inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes. A decisão (REsp […]Leia Mais

STJ: não se aplica o princípio da insignificância em casos de exploração clandestina de rádio comunitária

STJ: não se aplica o princípio da insignificância em casos de exploração clandestina de rádio comunitária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária. A decisão […]Leia Mais

STJ: condenados por tráfico de drogas devem ter pena reduzida quando primários e de bons antecedentes

STJ: condenados por tráfico de drogas devem ter pena reduzida quando primários e de bons antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se […]Leia Mais

STJ: homologação de falta grave cometida pelo apenado pode ensejar a regressão prisional mais gravosa

STJ: homologação de falta grave cometida pelo apenado pode ensejar a regressão prisional mais gravosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de falta grave cometida pelo apenado, durante o cumprimento de sua reprimenda, pode ensejar a regressão prisional mais gravosa do que aquela fixada na sentença. A decisão (AgRg no […]Leia Mais