STJ: habeas corpus exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, […]Leia Mais
STJ: habeas corpus não serve como substituto recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não serve como substituto recursal, uma vez que sua função constitucional é tutelar a liberdade diante de flagrante constrangimento ilegal ou ameaça concreta. A decisão (AgRg no HC 619.808/SP) teve como relator o […]Leia Mais
STJ: é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem. A decisão (AgRg […]Leia Mais
STJ define quando há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, […]Leia Mais
STJ: habeas corpus para trancamento de IP ou de ação penal só é admitido em casos excepcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a via do habeas corpus para trancamento de inquérito policial ou de ação penal só é admitida em casos excepcionais, sem a necessidade de exame valorativo do […]Leia Mais
STJ: periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, serve para decretar custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. A decisão (AgRg no RHC 134.078/RJ) teve como relator […]Leia Mais
STJ: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais […]Leia Mais
STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição […]Leia Mais
STJ cria nova hipótese de concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores na hipótese em que, mediante única ação, o réu pratica ambos os delitos, ocorrendo […]Leia Mais
STJ define novos critérios para aplicação da Recomendação 62/CNJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional – lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia -, do contexto local de disseminação do vírus e do […]Leia Mais
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