Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 558/21 que pretende alterar o rito processual penal contra autoridades no STJ e STF, segundo o qual se pretende estabelecer que os processos criminais contra autoridades com prerrogativa de…

De acordo com entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incitação por meio virtual é suficiente para caracterização do crime do 217-A do Código Penal, decisão proferida negar a ordem em Habeas Corpus impetrado por…

De acordo com a 3ª Seção do STJ, a conversão de ofício do flagrante em preventiva é incabível. Esse entendimento foi proferido na sessão realizada nesta quarta-feira (24/02), ao se manifestarem sobre as novas disposições da Lei Anticrime,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível prisão preventiva no crime de embriaguez ao volante, mesmo se tratando de infração penal com sanção máxima em abstrato inferior a 04 anos, especialmente em se…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retratação da vítima em justificação criminal não leva à concessão da ordem, ainda que conste na ata da audiência de justificação criminal, além de haver parecer do Parquet…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico, por si só, não fundamenta condenação, principalmente pelo fato de que essa modalidade de reconhecimento é de extrema fragilidade, haja vista a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que após citação por edital é desnecessária nova citação pessoal para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal.…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade de munições apreendidas permite o aumento da pena-base, eis que efetivamente evidencia maior reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não pagamento da fiança enseja a concessão de liberdade, eis que se afigura irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento de falta grave prescinde de instauração de PAD, desde que seja realizada a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação…