STJ: é ônus da defesa comprovar a origem lícita dos bens A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ônus da defesa comprovar a origem lícita dos bens. A decisão (AgRg no AREsp 1649311/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE […]Leia Mais
STJ: cabe habeas corpus para revisar a dosimetria da pena em casos excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. […]Leia Mais
STJ: falsidade ideológica é crime formal e instantâneo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é […]Leia Mais
STJ define novos contornos para aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou […]Leia Mais
STJ: não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos fiscais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o princípio da insignificância a réu reiteradamente autuado em procedimentos administrativo-fiscais. A decisão (AgRg no REsp 1867820/PR) teve como relator o Ministro Nefi Cordeiro. Conheça mais detalhes do […]Leia Mais
STJ: anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença não viola a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o […]Leia Mais
STJ: falar sobre prisão preventiva do réu viola a proibição de uso do argumento de autoridade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que argumentar com base na prisão preventiva do réu viola a proibição de utilização do argumento de autoridade no plenário do Tribunal do Júri, seja porque falsamente induz os […]Leia Mais
STJ: juiz não pode conceder HC de ofício para superar problema na admissibilidade de recurso A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. A decisão (AgRg nos […]Leia Mais
STJ: telecomunicação clandestina é crime formal e de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a atividade de telecomunicação clandestina é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, de comprovação concreta de que o bem jurídico tutelado haja sido colocado em risco. A decisão (AgRg no AREsp 1569050/SP) […]Leia Mais
STJ: condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, […]Leia Mais
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