A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deverá ser assegurado à defesa o acesso aos dados sigilosos da testemunha protegida por ocasião da audiência de instrução e julgamento, inclusive como meio para que o patrono…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a relevância típica da conduta prevista no art. 316, § 1º, do Código Penal depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de o agente apresentar nervosismo ao avistar os policiais  não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, no tocante a contemporaneidade, tal quesito deve ser aferido entre a data dos fatos e o decreto prisional. A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro:…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo de primeiro grau, a partir de elementos fáticos, analisar a capacidade econômica do agravante a fim de verificar a possibilidade do pagamento da multa. A…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato dos bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. A…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal de segurança máxima. A decisão teve como relator o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art.…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. A…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o apenado frequentar reuniões de grupo de apoio psicossocial não autoriza a remição pelo estudo, sobretudo quando não desenvolvidas atividades tecnicamente…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida. A decisão teve…