A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça foi publicada em data de 18 de maio de 2015, com a seguinte redação: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de […]Leia Mais
STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar – CPM). A […]Leia Mais
Existe espaço para humildade no Tribunal do Júri? Por Matheus Menna e Matheus Trindade Dizem pra gente sempre levantar a cabeça, nunca desanimar, engolir o choro e ir adiante. Que só assim atingiremos o sucesso e a vitória. Mas, saiba, o caminho é feito também de cabeça baixa para olhar o chão da humildade; é […]Leia Mais
STJ: é crime dirigir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é irrelevante qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente se o delito foi praticado após as alterações da Lei n. 11.705/2008 e […]Leia Mais
STJ: compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, […]Leia Mais
STJ: a Tabela de Honorários da Justiça Federal possui caráter vinculante A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos […]Leia Mais
STJ: compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, […]Leia Mais
Direito Penal do autor no Tribunal do Júri A leitura dos antecedentes criminais do réu em plenário mostra-se prejudicial à defesa do acusado, sobretudo quando voltamos os nossos olhares a sete indivíduos leigos da sociedade, os quais possuem o poder de decisão, seja para condenar ou para absolver. Dentre os conhecedores do direito é sabido […]Leia Mais
STJ: Justiça Militar pode conduzir IP sobre condutas que causam prejuízo à Administração Militar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar, para conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm, no […]Leia Mais
As “medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri” no anteprojeto “anticrime” Dentre todos os temas do anteprojeto de lei “anticrime” apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, merecem particular análise as emblemáticas “medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri” (tema II da proposta), visto que trazem questões essenciais do texto, […]Leia Mais
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