A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça foi publicada em data de 18 de maio de 2015, com a seguinte redação: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de […]Leia Mais
A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já afirmado em outras oportunidades, o acordo, antes, era regulamentado pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, o que já […]Leia Mais
STJ: tribunal de origem não pode suprir ausência de motivação de prisão decretada pelo juiz singular A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos em relação à competência da Justiça Militar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. A decisão (HC […]Leia Mais
STJ: o segredo de justiça previsto no art. 234-B do CP abrange o autor e a vítima de crimes sexuais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação […]Leia Mais
STJ: compete à Justiça Castrense julgar crimes licitatórios de militar contra patrimônio sujeito à administração militar A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Castrense processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar – CPM). A decisão […]Leia Mais
STJ: conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência […]Leia Mais
A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferência Proposta do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000) autoriza a realização do Tribunal do Júri por videoconferência, em razão do prolongado contexto de pandemia, bem como do considerável quantitativo de réus presos que aguardam o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sob o argumento de […]Leia Mais
STJ: não pode ser considerada insignificante a res furtiva superior a 10% do salário mínimo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não pode ser considerada insignificante a res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. A decisão (AgRg no AREsp 1550027/SP) teve como relatora a ministra Laurita […]Leia Mais
STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da defesa se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus. A decisão (AgRg […]Leia Mais
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