A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça foi publicada em data de 18 de maio de 2015, com a seguinte redação: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de usar dinheiro de origem criminosa em campanha eleitoral está prevista como delito de competência da Justiça Especializada, encaixando-se na figura típica descrita no…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena, o que ocorreu na…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se a tese de incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar a ação penal contra o empresário José Carlos Bumlai, investigado na Operação Lava Jato. Com a decisão, por maioria dos ministros,…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a corregedoria dos presídios de Sorocaba (SP) deverá fornecer, à Defensoria Pública de São Paulo (DPSP), uma relação com todos os processos em que houve a aplicação de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal de Minas Gerais é competente para julgar a ação penal contra Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, por crimes ambientais e homicídio ligados a tragédia de…

O ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, moveu ação penal privada contra o ex-candidato a prefeito de São Paulo Guilherme Boulos, aduzindo à prática de difamação e injúria por meio de post nas redes sociais. O processo originou o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prescrição executória não apreciada na origem não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. A decisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,…