A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça foi publicada em data de 18 de maio de 2015, com a seguinte redação: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade do delito, clamor público e credibilidade da justiça não justificam prisão preventiva, não bastando demonstrar a prática do crime e a autoria delitiva, sendo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a prisão automática ou a execução provisória após condenação no Tribunal do Júri.A decisão (HC 560.640/ES) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior. É…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações, tipificado na Lei n. 9.472/1997, está configurada a competência da Justiça Federal, por haver lesão a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão…

O Tribunal Penal Internacional e os crimes de lesa-humanidadeO Estatuto de Roma foi aprovado em 17 de julho de 1998, na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas. Contudo, só passou a funcionar efetivamente em 01 de…

STJ: Justiça do DF é a competente para julgar falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdiçãoA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Distrito Federal é a competente…

STJ: juiz ou tribunal que decreta a prisão preventiva deve revisar sua necessidade a cada 90 diasA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se…

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais SuperioresEm vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já…