STF define quando é possível trancar ação penal por meio de habeas corpus A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano: a atipicidade da conduta; a extinção da punibilidade; ou a evidente ausência de justa […]Leia Mais
STJ: a propositura da ação penal exige tão somente indícios mínimos de materialidade e autoria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. A decisão (RHC 130.337/PR) teve como relator Felix Fischer: Ementa RECURSO ORDINÁRIO […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais
STJ define quando cabe o trancamento da ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. A decisão (AgRg no HC 588.034/SP) teve como relator o […]Leia Mais
STJ define nova hipótese de ação penal pública condicionada à representação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que,no crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009, a ação penal pública é condicionada à representação. […]Leia Mais
OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal, decide STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal. A decisão (RMS 63.393-MG) teve como relator […]Leia Mais
STJ: mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização civil A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na […]Leia Mais
STJ: trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da […]Leia Mais
STJ: é prescindível defesa preliminar quando a ação penal é precedida de sindicância administrativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação penal foi precedida por sindicância administrativa e por procedimento investigatório, o que revela a desnecessidade de observância do procedimento previsto no art. 514 do CPP. A decisão (HC […]Leia Mais
STJ: trânsito em julgado da ação penal que tramitou na origem não obsta concessão de HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fato de já ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal que tramitou na origem não obsta a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, […]Leia Mais
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