• 21 de outubro de 2020

Resultados para: ação penal

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STJ: a propositura da ação penal exige tão somente indícios mínimos de materialidade e autoria

STJ: a propositura da ação penal exige tão somente indícios mínimos de materialidade e autoria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. A decisão (RHC 130.337/PR) teve como relator Felix Fischer: Ementa RECURSO ORDINÁRIO […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal em ação penal privada

Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais

STJ define quando cabe o trancamento da ação penal

STJ define quando cabe o trancamento da ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. A decisão (AgRg no HC 588.034/SP) teve como relator o […]Leia Mais

STJ: trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional

STJ: trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da […]Leia Mais

STJ: é prescindível defesa preliminar quando a ação penal é precedida de sindicância administrativa

STJ: é prescindível defesa preliminar quando a ação penal é precedida de sindicância administrativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ação penal foi precedida por sindicância administrativa e por procedimento investigatório, o que revela a desnecessidade de observância do procedimento previsto no art. 514 do CPP. A decisão (HC […]Leia Mais