Um homem ajuizou uma revisão criminal depois de descobrir que o delegado responsável pela investigação que estava sendo feita contra ele é filho de outro suspeito do mesmo caso, que não havia sido indiciado ou investigado. Condenado a 24…

A detração penal e as medidas cautelares alternativas Com o advento da Lei n° 12.403/2011, a qual produziu alteração no Código de Processo Penal, inserindo a previsão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 317, 318, incisos I a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas determinou, em sede de liminar em habeas corpus (HC 690367/PR), o trancamento de processo criminal por violação de domicílio. O ministro não conheceu do HC, mas determinou o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é possível a suspensão da ação penal, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. A decisão teve como…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a busca pessoal e veicular só deve ser realizada quando houver justa causa, concedeu a ordem em Habeas Corpus e trancou uma ação penal em tramitação contra acusados que…

Por Bruna Andrino de Lima. Está aí uma temática de suma importância, pois estamos diante de um valoroso princípio constitucional que deve(ria) pautar todas as decisões em sede de processo penal: o princípio da presunção da inocência (artigo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser apreciada mediante aprofundamento no acervo probatório, não sendo suficientes indícios de legítima defesa para o…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti Cruz, determinou o trancamento de um processo em que consta a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, entendendo que a medida não foi justificada nem fundamentada…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impossível trancamento da ação penal quando presente justa causa. A decisão (AgRg no AREsp 1786985/SP)…

O trancamento da ação penal através da impetração do Habeas Corpus é uma excelente estratégia defensiva quando usado de maneira correta; sendo assim, pretendo através desse artigo trazer as hipóteses cabíveis para o trancamento da ação…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para se falar na possibilidade do trancamento da ação penal, que é medida excepcional, "só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de…