A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de…

STJ: a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 admite transação penal e suspensão condicional do processoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a…

STJ define quando cabe o trancamento da ação penalA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o…

Um homem ajuizou uma revisão criminal depois de descobrir que o delegado responsável pela investigação que estava sendo feita contra ele é filho de outro suspeito do mesmo caso, que não havia sido indiciado ou investigado. Condenado a 24…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o recurso impetrado pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e recebeu a queixa-crime oferecida por ele contra o professor da Universidade de São Paulo, Conrado Hübner Mendes, por…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal.A decisão teve…

STF define quando é possível trancar ação penal por meio de habeas corpusA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “ é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata da infração penal não é bastante para embasar a cautela mais onerosa do acusado, caso o decreto prisional não contextualize, em subsídios concretos dos…

STJ: trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcionalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.A…