Resultados da pesquisa para: aplica%C3%A7%C3%A3o das penas

Noticias

Redação8 de abril de 2023

Por que o Brasil não tem pena de morte?
Leia mais »
Noticias

Redação7 de agosto de 2022

STJ: a reincidência de que trata art. 28, § 4º, da Lei de Drogas, é a específica
Leia mais »
Noticias

Redação7 de agosto de 2022

STJ: é inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal
Leia mais »