• 21 de outubro de 2020

Resultados para: aplicação das penas

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STJ: condenações anteriores transitadas em julgado não impedem a configuração de maus antecedentes

STJ: condenações anteriores transitadas em julgado não impedem a configuração de maus antecedentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem […]Leia Mais

STJ: preencher apenas o requisito objetivo do art. 318, VI, do CPP, não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar

STJ: preencher apenas o requisito objetivo do art. 318, VI, do CPP, não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, […]Leia Mais

STJ define novos contornos para aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais

STJ define novos contornos para aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou […]Leia Mais

A racionalidade das leis penais: teoria e prática

A racionalidade das leis penais: teoria e prática A presente resenha é realizada sobre a obra de José Luis Díez Ripollés, professor doutor catedrático da Universidade de Málaga, na Espanha. A obra foi traduzida e prefaciada pelo Prof. Doutor Luiz Regis Prado, a qual nos trás uma complexa reflexão sobre a criação do Direito Penal, […]Leia Mais

A teoria da imputação objetiva e a sua aplicação na jurisprudência

A teoria da imputação objetiva e a sua aplicação na jurisprudência Responsabilidade penal sempre foi um tema amplamente estudado e debatido pelos estudiosos do direito. Assim como vários outros institutos, foram surgindo novas teorias de acordo com que os sistemas penais também evoluíam. No sistema causalista de Liszt, o tipo nos crimes com resultado esgotava-se […]Leia Mais