A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o decreto prisional deve observar necessidade conforme caso concreto, baseando-se em fatos novos ou contemporâneos, de modo a demonstrar a necessidade da prisão. A decisão…

STJ: cabe ao Judiciário fixar, na substituição da PPL por PRD, a medida mais adequada ao caso concreto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no HC 582.302/SC, sob a relatoria do ministro Joel Ilan…

STJ: o direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso…

Quais teses defensivas devem ser utilizadas no caso concreto? A decisão sobre quais teses devem ser utilizadas depende de uma análise detalhada dos autos do inquérito ou processo. Não se decide de forma abstrata. Normalmente, a linha…

E quando a pena, no caso concreto, não encontra necessidade e utilidade? Como forma de estrear a Coluna no prestigiado Canal Ciências Criminais, resolvi escrever sobre um princípio do Direito Penal bastante olvidado no dia a dia dos…

"A coluna de hoje se trata de um caso concreto no qual, ao relatar o inquérito policial, tive que me deparar com a análise do procedimento administrativo fiscal da Fazenda Estadual diante de suposta prática de sonegação de ICMS de uma…

"Chegou o dia do julgamento. Meu cliente não havia comparecido. Conversei com o outro advogado e já adiantei que iria manter a tese do meu cliente. Deixei claro que não havia prova de que ele sequer estava na cidade no dia do crime..."

"O caso concreto foi bem interessante porque o crime falimentar apontado teria ocorrido em 1999, ocasião em que foi solicitado o pedido de falências de uma sociedade empresária no Município de Nova Iguaçu, RJ ao juízo..."

"Na coluna de hoje vou narrar um fato que me deparei ao analisar um inquérito policial na qual me deparei, mas ainda não tinha me pronunciado neste procedimento. Evidentemente irei suprimir os nomes dos envolvidos por razões..."

"Em determinada situação fática T., acompanhado de sua esposa M., estava dirigindo um veículo que havia adquirido de seu patrão, C., mas não formalmente transferido, quando foram abordados em uma via expressa por outro veículo com 3 pessoas…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o oferecimento de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4…

As discussões quanto à possibilidade, ou não, de um policial agir em legítima defesa ganharam importantes capítulos no âmbito do estudo pragmático do direito penal brasileiro, mormente às provocações acadêmicas acerca do não cabimento da…

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um réu em 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, condenado por agredir a esposa. A Corte entendeu que a embriaguez não exclui…