• 30 de maio de 2020

Resultados para: cláusulas constitucionais

É possível o oferecimento de ANPP àquele que descumpre as cláusulas do sursis processual?

É possível o oferecimento de ANPP àquele que descumpre as cláusulas do sursis processual? Por Thales Sousa da Silva e Felipe Pessoa Ferro Com base no entendimento adotado pelo CNMP, em sua Resolução nº 181/2017, o legislador normatizou, por meio da Lei nº 13.964/2019, o chamado Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP). Referido instituto oportuniza mais […]Leia Mais

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição O STF vem discutindo a possibilidade ou não sobre o cumprimento de pena após 2º grau de jurisdição e sua interpretação junto ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, […]Leia Mais

Cisão processual e processo penal

Cisão processual e processo penal Embora a hipótese da cisão do processo esteja prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos casos elencados no art. 80 do CPP, a providência, a depender do caso concreto, poderá violar o disposto no art. 5º, LV, da CF/1988, in verbis: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e […]Leia Mais

Audiências por videoconferência devem ser a regra ou a exceção?

Audiências por videoconferência devem ser a regra ou a exceção? A Lei 13.964/2019 prevê, no artigo 52, VII a participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo ao acusado a presença do Defensor, em contraposição ao que dispõe o artigo 185, §2°, incisos I a IV do Código de Processo Penal, no qual aduz a […]Leia Mais

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais

Ativismo: a condenação em audiência de custódia

Ativismo: a condenação em audiência de custódia 1. Introdução O Enunciado nº 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento”.  Em julho de 2019, em Goiânia, o […]Leia Mais

O excess charge ou charging effect no Direito Penal

O excess charge ou charging effect no Direito Penal A função do Direito Penal na sociedade moderna é um dos temas recorrentemente discutidos no âmbito acadêmico e social. A sociedade clama por constantes respostas eficientes do Estado no combate da criminalidade que, de forma crescente e aprimorada, vem se suplantando em aparato técnico e letal […]Leia Mais