• 21 de outubro de 2020

Resultados para: coação ilegal

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STJ: não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada

STJ: não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública. A decisão (AgRg no […]Leia Mais

STJ: ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada

STJ: ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência […]Leia Mais

STJ: não há ilegalidade no flagrante esperado

STJ: não há ilegalidade no flagrante esperado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se […]Leia Mais

Coação moral irresistível e culpabilidade

Coação moral irresistível e culpabilidade A ideia de culpabilidade, no sentido de reprovabilidade pessoal de uma conduta ilícita, deve-se a Berthold Freudenthal, com a obra “Culpabilidade e Reprovação em Direito Penal”, publicada em 1919 e considerada fundamental para a concepção normativa da culpabilidade. Analisada subjetivamente, de acordo com a conduta ilícita praticada, é destinada a […]Leia Mais

STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático

STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A […]Leia Mais

STJ: a realização de exame técnico constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa

STJ: a realização de exame técnico constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, a despeito da jurisprudência consolidada, segundo a qual “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa” (enunciado n. 64 da Súmula do STJ), a realização de […]Leia Mais

STJ: não há incompatibilidade na fixação do semiaberto e o instituto da prisão preventiva

STJ: não há incompatibilidade na fixação do semiaberto e o instituto da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido. A decisão […]Leia Mais