STJ: a majorante do grave dano à coletividade restringe-se a situações de especialmente relevante dano A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I,…

STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é…

O partido Cidadania acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 6987), para que o crime de injúria racial seja reconhecido como espécie de racismo. A ação foi distribuída à relatoria do…

No último dia 06 de julho, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um homem como incurso nas sanções do artigo 105 do Estatuto do Idoso e o condenou ao cumprimento de um ano, quatro meses e dez dias de…

A 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte condenou o estado de Minas Gerais (MG) a pagar uma indenização a um pintor que ficou preso injustamente por 18 anos. Preso injustamente por 18 anos Diante da…

O atual cenário em que vivemos nos remete à importância de falarmos sobre o garantismo penal, até mesmo porque observamos um excesso de punitivismo, o que coloca em risco o próprio Estado Democrático de Direito. O garantismo penal Mesmo…

O Parlamento brasileiro parou em razão da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de ter praticado crimes contra a Segurança Nacional. O caso teve grande repercussão por causa dos pontos polêmicos envolvendo imunidade…

É de conhecimento público os recentes desdobramentos no caso do até então Deputado Federal Daniel Silveira, preso por ordem do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Morais, em decisão polêmica na qual emitiu um…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual…

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena de um réu condenado por sonegação de R$ 2,4 milhões (dois milhões e quatrocentos reais), pois, o réu, um administrador, no exercício de suas funções, deve ter cuidado e diligência na…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 40/21, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 deputados do partido, que prevê pena de prisão para quem furar fila da vacina contra a COVID-19. O projeto estabelece pena de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a aplicação do princípio da insignificância em crime de dano qualificado ao patrimônio público. A decisão (AgRg no HC 633.285/SC) teve como relator o ministro…

Este trabalho, conduzido por intermédio de pesquisas bibliográficas e trabalhos científicos, tem como objetivo apresentar a Sociedade de Risco, delineada por Ulrich Beck, e seus reflexos na proteção jurídico-penal. Para isso, buscou-se…

STJ: pandemia não é um passe livre para a liberação de todos os presos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de…

STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na…