STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividadeA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de aumento de pena do grave dano à coletividade restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o…

STJ: a majorante do grave dano à coletividade restringe-se a situações de especialmente relevante danoA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I,…

A história de um assalto em uma pizzaria na cidade de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador, viralizou após o assaltante optar por deixar o telefone da atendente que alegou que o aparelho celular não estava quitado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade apreendida.A decisão teve como relator o ministro…

No último dia 06 de julho, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um homem como incurso nas sanções do artigo 105 do Estatuto do Idoso e o condenou ao cumprimento de um ano, quatro meses e dez dias de…

STJ: pandemia não é um passe livre para a liberação de todos os presosA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz…

Projeto de lei criminaliza exercício ilegal da medicina veterináriaTramita na Câmara dos Deputados o PL 166/2020, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Código Penal. A proposta legislativa foi…

STJ: ninguém é obrigado a colaborar com testes do bafômetro ou do exame de sangueA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a aplicação do princípio da insignificância em crime de dano qualificado ao patrimônio público.A decisão (AgRg no HC 633.285/SC) teve como relator o ministro…

Projeto de lei criminaliza rinha de animaisTramita na Câmara dos Deputados o PL 6600/2019, que altera a Lei 9.605/98 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a…

O Parlamento brasileiro parou em razão da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), acusado de ter praticado crimes contra a Segurança Nacional. O caso teve grande repercussão por causa dos pontos polêmicos envolvendo imunidade…

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de dois homens pelos crimes de racismo e injúria racial contra a apresentadora de TV Maju Continho. Um dos acusados foi condenado a cinco anos e…