Comutação e indulto na execução penal

Comutação e indulto na execução penal Por Paula Abiko e Karina Freire Meirelles No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607): A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é…

Uma cegueira jurisdicional

"A lei 12.694 de 2012 veio regrar a figura do juiz sem rosto, um colegiado de magistrados em primeiro grau, com a competência para apreciar medidas cautelares, contracautelas e benefícios penais cujo destinatário seja integrante de…

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