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Redação
7 de agosto de 2022
STJ divulga 14 teses sobre indulto e comutação de pena
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7 de agosto de 2022
STJ: deve ser considerada a pena originalmente imposta para a concessão de indulto
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28 de fevereiro de 2020
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30 de novembro de 2019
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28 de outubro de 2016
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Conhecendo o Processo de Execução Penal (PEC)
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3 de junho de 2016
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