Resultados da pesquisa para: contravenções penais

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Redação7 de agosto de 2022

STJ: as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais
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Felipe Rocha de Medeiros29 de maio de 2019

As 4 contravenções penais mais absurdas do Brasil (Parte 2)
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Felipe Rocha de Medeiros22 de maio de 2019

As 4 contravenções penais mais absurdas do Brasil (Parte 1)
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Isabelle Lucena Lavor10 de maio de 2017

O jogo dos erros na Lei de Contravenções Penais
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Diógenes V. Hassan Ribeiro3 de dezembro de 2015

Infrações penais, penas e reincidência
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Corruptos e Corruptores

Camilly Alves Silveira17 de abril de 2024

Pastor condenado nos ataques a Brasília afirma não saber que estava cometendo crimes
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Igor Serpa Martins24 de fevereiro de 2024

Respeito ao Sossego Alheio no Uso de Eletrônicos: Normas e Consequências Jurídicas
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Evelyn da Silva Gonçalves18 de dezembro de 2023

O que é o ‘jogo do tigrinho’ e por que ele é uma prática criminosa e ilegal no Brasil
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Isabela Amaral de Souza Zampiron22 de novembro de 2023

Comissão de Constituição e Justiça aprova pacote antifeminicídio
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Redação12 de novembro de 2023

Entenda por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil
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Redação16 de setembro de 2023

Sair de casa portando uma faca é crime? Veja o que diz a lei
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Redação7 de setembro de 2023

Site de apostas x jogo de azar: por que um é permitido e o outro não?
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Bruna Sepúlveda Borges5 de setembro de 2023

Frequentar cassino clandestino é crime? Posso ser preso por jogar jogos de azar?
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Bruna Sepúlveda Borges5 de setembro de 2023

Fim da vadiagem? Senado aprova projeto que retira da lei de contravenção
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