O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de relatoria do ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente o habeas corpus de um homem preso pelo suposto cometimento dos crimes de associação criminosa, tortura e cárcere privado…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4948/2020, que estabelece como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) em 16/10/2020.…

Foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 18 de dezembro de 2020, a Lei 14.110/2020, que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Conheça, a seguir, o inteiro teor da legislação: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no âmbito das relações domésticas, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados mediante violência contra mulher. A decisão (AgRg no AREsp 1724849/SE)…

Esta breve exposição tem por escopo comentar a recente mudança no Código Penal trazida pela Lei nº 14.110, publicada no DOU do dia 21/12/2020, que alterou a redação do artigo 339 do CP, que trata do crime de denunciação caluniosa.…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental, especialmente quando se trata de pesca em local proibido e o agente sequer havia iniciado o ato de pescar,…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5317/2020, que tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso. A proposta, apresentada pela deputada Edna Henrique (PSDB/PB) em 02/12/20, está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5365/2020, que altera o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades. A proposta, apresentada pelo deputado federal Sanderson (PSL/RS) em 03/12/2020, aguarda despacho do Presidente da Câmara…

STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícitoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é fundamento…

STJ: para progressão mais gravosa, Lei Anticrime exige reincidência específica em crime hediondoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as mudanças trazidas pela Lei Anticrime à Lei de Execução penal exigem…