STJ: o habeas corpus não é a via adequada para discussão sobre autoria do crime de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico, questão esta que demanda exame fático-probatório, incompatível com a […]Leia Mais
STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão (AgRg no AREsp 1563941/SP) teve como relatora a ministra Laurita […]Leia Mais
Pacote Anticrime: modulação jurisprudencial e (in)segurança jurídica A superveniência da Lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, promoveu o mais recente conjunto de reformas penais e processuais penais da legislação brasileira. Isso todos sabem. Também foi possível notar que a reforma acompanhou a tendência mundial de miscigenação dos sistemas jurídicos, importando cada vez mais […]Leia Mais
STJ: a tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração negativa das consequências do crime. A decisão […]Leia Mais
O roubo com emprego de arma após a Lei Anticrime O crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. É punido com pena […]Leia Mais
Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas Normalmente, o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de tráfico de drogas, pois este é equiparado a crimes hediondos por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, em decisão não tão recente, datada de novembro de 2019, […]Leia Mais
STJ: o recurso em HC não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico, questão esta que demanda exame […]Leia Mais
O Pacote Anticrime e a fixação de prazo para a manutenção da prisão cautelar Em 24 de dezembro de 2019 tivemos a publicação do que se denominou como “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019). Em referido aparato normativo, diversas alterações foram efetuadas no Código Penal (que já sofreu desde sua publicação em 1941 diversas reformas) e […]Leia Mais
Os impactos da resolução 4.844/20, do CMN, nos crimes de evasão de divisas O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, no dia 30 de julho de 2020, a Resolução nº 4.844/2020, com vigência desde o dia 1º de setembro. Esta Resolução alterou o artigo 26, caput, da Resolução 3.568/2008. Tal artigo determina […]Leia Mais
STJ define quando se perfectibiliza o crime do art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas. A decisão […]Leia Mais
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