• 21 de outubro de 2020

Resultados para: crimes

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STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário

STJ: crimes tributários materiais só se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão (AgRg no AREsp 1563941/SP) teve como relatora a ministra Laurita […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal nos crimes empresariais

Acordo de não persecução penal nos crimes empresariais O modelo de justiça negocial no Direito Penal Brasileiro ganha ainda mais contornos com as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019, especialmente ao dispor no seu art. 28-A do Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. Certamente, tal aspecto negocial exigia melhores contornos no texto […]Leia Mais

STJ define contornos para a continuidade delitiva em crimes sexuais

STJ define contornos para a continuidade delitiva em crimes sexuais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva […]Leia Mais

STJ: em crimes sexuais contra criança, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado

STJ: em crimes sexuais contra criança, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado e em ambiente diferenciado na modalidade do “depoimento sem dano”, prevista na Lei n. […]Leia Mais

Aferição da inimputabilidade em crimes cometidos por psicopatas

Aferição da inimputabilidade em crimes cometidos por psicopatas A insanidade mental do acusado será realizada de acordo com que prevê o artigo 149 do Código de processo Penal: Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, […]Leia Mais