• 28 de outubro de 2020

Resultados para: débito fiscal

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TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal

TJ-SP: ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. O acórdão, que teve como relator o desembargador Osni Pereira, suspendeu ação penal contra um […]Leia Mais

Terrorismo fiscal: o Direito Penal do “quinto dos infernos”

Terrorismo fiscal: o Direito Penal do “quinto dos infernos” De todos os fatores que determinaram insurreições e revoluções na história da civilização ocidental, nenhum deles teve tanta relevância quanto às questões que envolvem a sobrecarga de impostos. As desavenças a respeito de convicções políticas e religiosas serviram apenas como pano de fundo para as mais variadas […]Leia Mais

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais

Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro

Grupo de promotores ignora súmula do STF sobre lavagem de dinheiro Integrantes do Ministério Público do Estado de Santa Catarina aprovaram um enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários. O entendimento ignora a existência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), […]Leia Mais

Prova para fins penais tributários e ilicitude

Prova para fins penais tributários e ilicitude Já dizia Afonso Arinos de Mello Franco que o sentimento de Justiça repousa na noção da limitação de poder: sua contenção para que não extravase na prepotência. Todo o poder, sobretudo o estatal, deve encontrar limites expressos e previamente estabelecidos. Isso, por que é da essência da alma […]Leia Mais