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Jurisprudência
Guilherme Kuhn
20 de dezembro de 2022
O Recurso de Apelação da Acusação contra decisão do Júri
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Priscila Gonzalez Cuozzo
22 de novembro de 2022
STJ: não é cabível HC contra decisão do relator que indeferiu o pedido liminar
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Evânio Moura
7 de agosto de 2022
O caso da boate Kiss, a decisão do Ministro Fux e o “Prendus Corpus”
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: agravo em REsp tem que impugnar especificamente fundamentos da decisão
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Jurisprudência
Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
STJ: inviável agravo que não impugna todos fundamentos decisão agravada
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: para a análise da transferência do custodiado para outro presídio, é preciso a juntada da decisão aos autos
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Brenda Cristina Monteiro da Silva
7 de agosto de 2022
STJ: decisão relativa ao desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante
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Redação
6 de agosto de 2022
STJ: é cabível correição parcial contra decisão judicial que causa tumulto ao andamento do processo
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Redação
6 de agosto de 2022
STJ: a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada
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Evinis Talon
9 de fevereiro de 2018
Cabe habeas corpus contra decisão que aplica medidas alternativas à prisão?
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Franco Sinhori
23 de fevereiro de 2016
Quando há preclusão da decisão de pronúncia?
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Daniele Kopp
5 de junho de 2023
TJ-SP determina que quantidade de drogas e histórico do réu não bastam para embasar prisão preventiva
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Jurisprudência
Redação
1 de março de 2023
STJ: crime praticado mediante emprego de violência autoriza a prisão cautelar
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Jurisprudência
Redação
1 de março de 2023
STJ: existência de inquéritos e ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva
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