• 15 de agosto de 2020

Resultados para: delito

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TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico

TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral, ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico. A decisão (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento […]Leia Mais

STJ define novos contornos sobre o delito de corrupção de menores

STJ define novos contornos sobre o delito de corrupção de menores A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores não pode ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em […]Leia Mais

STJ: não se aplica o princípio da insignificância no delito da apropriação indébita previdenciária

STJ: não se aplica o princípio da insignificância no delito da apropriação indébita previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica o princípio da insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária. A decisão (AgRg no REsp 1783334/PB) teve como relator a ministra Laurita Vaz. Conheça mais detalhes do […]Leia Mais

O dolo sob a ótica da moderna teoria do delito

O dolo sob a ótica da moderna teoria do delito Desde o primeiro semestre do bacharelado, até a vida prática dos profissionais que lidam diariamente com o direito penal, temos o elemento do dolo como sendo um dos principais – senão o principal – elemento jurídico-filosófico na teoria do delito. O dolo é um dos […]Leia Mais

STJ: reiteração no delito de gestão temerária não configura pluralidade de delitos

STJ: reiteração no delito de gestão temerária não configura pluralidade de delitos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura […]Leia Mais

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes.    É mister mencionar, inicialmente, […]Leia Mais

Flagrante delito e as medidas cautelares alternativas em tempos de COVID-19

Flagrante delito e as medidas cautelares alternativas em tempos de COVID-19 Atento ao fato de o delegado de polícia ser o primeiro garantidor dos direitos fundamentais, uma vez que na situação flagrancial o conduzido já se encontra encoberto pelo manto de proteção constitucional, e, visando minimizar a problemática causada pela pandemia do COVID-19, caracterizada como […]Leia Mais

Submissão ao processo administrativo nos delitos de lavagem de capitais

Submissão ao processo administrativo nos delitos de lavagem de capitais Conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio no tocante às condições de procedibilidade dos crimes previstos na lei de lavagem de capitais – Lei nº 9.613/98 -, a justa causa para a persecução processual dos delitos em comento possui natureza tríplice, visto que, além da necessária […]Leia Mais