A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima e a apreensão de droga na porta da casa não validam violação de domicílio, pois não são suficientes para presumir o armazenamento de substância ilícita…

Por considerar atípica a conduta de portar droga para consumo pessoal, a juíza da 2ª Vara Criminal de Serra, Espírito Santo (ES), absolveu o réu do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. Portar droga para consumo - atipicidade da…

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o fato de transportar 188 kg de cocaína não justifica a prisão de "mula" (indivíduo responsável exclusivamente pelo transporte da droga). A decisão foi proferida pela Segunda…

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conversão da prisão de ofício é ilegal, pouco importando a quantidade de drogas. Com base nesse entendimento, o ministro Felix Fischer concedeu a ordem em Habeas Corpus, declarando…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a prisão preventiva de mãe acusada de transportar drogas a presídio, em decisão proferida pela Quinta Turma da Corte, com fundamento na necessidade de prevalecer as razões humanitárias.…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que HC não é via adequada para análise de desclassificação do tráfico para consumo de drogas, pois envolve aprofundado reexame dos fatos e das provas, sendo inviável por meio de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia da ordem pública tem relação com quantidade de drogas, ou seja, a quantidade e diversidade de entorpecentes indicam a necessidade da prisão preventiva para garantia…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a consciência dos malefícios do tráfico de drogas não pode aumentar pena, pois, assim como a atuação sem juízo de reprovabilidade, se trata de elemento inerente a qualquer…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas é direito subjetivo do réu, desde que atendidos os requisitos legais, sendo mister a aplicação da referida causa…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e natureza da droga permitem fixar regime mais gravoso, ou seja, no caso concreto a apreensão de 200 kg de cocaína, constitui fundamento idôneo a justificar a…