A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de terem sido encontradas drogas no bolso da bermuda do paciente e a existência de mandado de prisão pendente não trazem contexto fático que justifique a dispensa de…

Um jovem de 19 anos foi preso em Ilhabela por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal nessa quinta-feira (25), após as polícias Civil e Militar cumprirem um mandato de busca e localizarem o suspeito em Barra Velha. Com o suspeito…

“Gatinha da Cracolândia” foi o apelido dado a Lorraine Bauer Romeiro, de 19 anos, presa desde julho desse ano. A jovem virou ré após ser denunciada por tráfico de drogas pelo Ministério Público de São Paulo. De acordo com a denúncia,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive manter em depósito,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acusado ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela…

O Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do artigo 13 da Lei n. 9.807/99. A decisão teve como relator o ministro…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico é elemento inerente ao próprio tipo penal, não podendo ser considerada como demonstração de exercício…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. A decisão teve como relator o ministro Olindo…

Um brasileiro natural do Ceará, investigado por suspeita de ser responsável pelo armazenamento de 780 kg de drogas em um terreno em Fortaleza, foi preso no Sul da Argentina, na cidade de Puerto Madryn, cerca de 25 dias depois de as drogas…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão que relata ingresso recente na atividade de tráfico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. A decisão teve como…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de…