O dever estatal do processo justo

Em um Estado de Direito, existe um conjunto de regras previstas em Lei – regras estas feitas pelo próprio Estado, obedecendo a uma forma de promulgação e com procedimentos, também previstos em Lei, para a garantia e manutenção destas…

A responsabilização da vítima e o poder punitivo

Por Luana Broni de Araújo e Natália Pinto Costa. No início de novembro de 2020, o tema violência sexual ganhou bastante repercussão nas redes sociais após uma publicação do jornal online independente Intercept Brasil divulgar em suas redes…

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