O atacante Robson de Souza (Robinho) foi condenado em última instância pela justiça italiana, por ter praticado violência sexual de grupo contra uma jovem de 23 anos em 2013. Por ser brasileiro, o jogador não pode ser extraditado para…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o acusado estiver ou vier a ser preso.A decisão teve como relator o ministro Olindo…

STJ afasta execução da pena de condenados em segunda instânciaO presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, concedeu pedidos de liminares em habeas corpus impetrado pela defesa de dois condenados em segunda instância. A defesa…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto.A decisão teve como relator o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias…

O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do STJ, proferiu decisão suspendendo a execução da pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas após constatar flagrante constrangimento ilegal no caso em julgamento.No caso em apreço, a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desobediência caracteriza falta grave.A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:EmentaAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.A…

Verdades difíceis de engolir sobre o sistema carcerário e a execução da penaDe uma maneira geral, a sociedade brasileira tem visão equivocada sobre a fase de execução da pena, a tônica que rege os regimes de cumprimento e da própria…

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdiçãoO STF vem discutindo a possibilidade ou não sobre o cumprimento de pena após 2º grau de jurisdição e sua interpretação junto ao princípio da não…

Método APAC: a valorização humana como pilar na execução da pena Normalmente, os infratores condenados são discriminados no mais amplo sentido da palavra. A maioria é vista apenas como criminosos irrecuperáveis, o lixo da sociedade, não…

A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena…

Em que pese o art. 7º, inciso V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) seja categórico, concedendo ao advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado…

Presunção de inocência e execução da pena no Direito EspanholNos últimos dias a comunidade jurídica brasileira entrou em ebulição com o julgamento das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44, pelo…