STJ: o indulto incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencialA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já extintas…

Execução provisória e penas restritivas de direitosEste artigo tem por objetivo a análise da possibilidade, ou não, da execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tema esse que…

A Lei de Execuções Penais e a realidade do sistema carcerário brasileiroNada se apresenta tão destoante entre teoria e prática do que o exercício da punição pelo Estado. Valendo-se do princípio máximo da administração pública, o…

Qual a diferença entre a soma e a unificação de penas?Uma questão muito tormentosa no direito das execuções penais é a referente à soma e à unificação das penas. Qual seria a diferença?O artigo 82 do Código de Processo Penal trata…

Autorizações de saída na Lei de Execuções PenaisA Lei de Execuções Penais (LEP) prevê a possibilidade de serem deferidas ao sentenciado as chamadas autorizações de saída – direitos que podem ser concedidos àqueles que estão cumprindo…

"É público e notório que o sistema carcerário nacional ainda não se sujeitou às normas dispostas na Lei de Execução Penal, cujo objetivo precípuo é a humanização do apenado. Não há nesse sistema, reconhecidamente, unidades prisionais…

Comentários sobre a Lei 13.964/2019O legislador, enquanto ator político, foi um dos pontos, entre os diversos existentes, que levaram a criação de uma lei com fortes incidências no sistema penal. Tópicos que permeiam os debates…

Revista vexatória: uma violência sexual institucionalizadaNão seria decerto exagero dizer que a revista vexatória, em que pese os históricos esforços para a sua abolição, ainda é uma realidade em nosso Estado, que se pretende…

Em decisão, juiz desclassifica tráfico de drogas para porte destinado ao consumo por fragilidade da prova.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata e tempo de pena não justificam realização do exame, de modo que não é possível apenas "apontar a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo apenado,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regressão cautelar de regime independe da oitiva do apenado, sendo necessária somente no caso de regressão definitiva.A decisão (AgRg no HC 632.398/SP) teve como relator…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia,…

Câmara dos Deputados aprova projeto que prevê a não permissão de saídas temporárias aos presos.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (AMAPERGS) pediu ao governador a exoneração de um ex-detento, de 63 anos, que foi nomeado para exercer cargo em comissão no qual cuidaria da reabilitação de presos. Depois da…