STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não […]Leia Mais
STJ: falsidade ideológica é crime formal e instantâneo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é […]Leia Mais
"Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele..."Leia Mais
"Então vamos analisar a sentença que rejeitou a Denúncia no caso Neymar. A Denúncia descreveu condutas supostamente típicas de sonegação fiscal e falsidade ideológica, supostamente cometidas pelo atacante Neymar..."Leia Mais
Quem recebe auxílio emergencial, supostamente de forma indevida, pratica algum crime? Por Iarley Maia e Raffael Simões Na atual pandemia a qual estamos submetidos, vários temas subjacentes à saúde pública foram levados ao crivo das pessoas, nas mais diversas áreas. Questões políticas, econômicas, diplomáticas e, como sempre, jurídicas. E é justamente no aspecto jurídico que […]Leia Mais
Direito Penal Empresarial e pandemia O Direito Penal Emergencial surge quando uma situação aparentemente inesperada acontece e o Poder Legislativo percebe que a legislação penal atual não é suficiente para atender às demandas populacionais de punição daqueles atos. Dessa forma, o Congresso Nacional rapidamente se mexe para passar a punir aquela conduta, que antes era […]Leia Mais
Auxílio emergencial indevido e investigação criminal tecnológica Por César Henrique Sanfelice Rocha de Oliveira e Higor Vinícius Nogueira Jorge O grave surto do coronavírus (Covid-19) ensejou um empenho imediato e extraordinário na elaboração de normas visando a minimização dos efeitos dramáticos sofridos pela sociedade brasileira, com especial ênfase no aspecto econômico e social. Para contextualização, convém […]Leia Mais
STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição. A decisão (AgRg no AREsp 1.668.298-SP) teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]Leia Mais
Como anulei toda uma busca e apreensão com apenas uma pergunta A busca e apreensão é um instrumento judicial bastante delicado, pois, se cumprido de forma excessiva ou irregular, pode causar graves prejuízos à instrução processual. Em caso recente que obtive êxito, consegui anular toda uma busca e apreensão com apenas uma pergunta. Farei uma […]Leia Mais
A emissão de atestado médico falso em tempos de pandemia Por Guilherme Monteiro Chaves e José Daniel Criscolo Figueiredo Cuida-se o atestado médico de um documento escrito e emitido por médico, profissional regularmente habilitado e inscrito perante o Conselho profissional competente, relativo à alguma pessoa e direcionado a um objetivo específico: atestar/declarar uma situação ou […]Leia Mais
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