• 22 de outubro de 2020

Resultados para: falta de justa causa

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.

O que se entende por falta de justa causa no processo penal?

O que se entende por falta de justa causa no processo penal? Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da […]Leia Mais

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais

Regressão de regime, falta grave e delitos de menor potencial ofensivo

Regressão de regime, falta grave e delitos de menor potencial ofensivo A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando se tratando de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional, injusta, que causa sofrimento, pois, ao se impor uma pena entendida como mera contenção, cerceando […]Leia Mais

Lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena

Fato corriqueiro em Delegacia de Polícia diz respeito aos hipotéticos delitos de lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro no mesmo contexto fático ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático (art. 303, parágrafo único, do CTB, combinado com, art. 302, parágrafo único, inciso III [aplicado por […]Leia Mais

Causalidade e imputação penal nos delitos ambientais

O estudo acerca das subsunções típicas em relação aos delitos ambientais deve ser elucidado a partir da análise dos desdobramentos causais e da imputação do resultado, sendo mais um dos grandes desafios para a Dogmática Penal Contemporânea, dadas as particularidades (e inúmeras variáveis) que envolvem as interações do homem com o meio ambiente. Há de se considerar […]Leia Mais

STJ: é imprescindível para a demonstração da materialidade do tráfico a apreensão de drogas

STJ: é imprescindível para a demonstração da materialidade do tráfico a apreensão de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. A decisão (REsp 1865038/MG) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO […]Leia Mais