• 24 de outubro de 2020

Resultados para: garantia do acusado

A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado

A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado É notório que a atual conjuntura processual penal brasileira está pautada numa postura inquisitorial do magistrado, o qual além de atuar no procedimento investigatório (inquérito policial) também está presente em todo o curso do processo, podendo inclusive produzir determinadas […]Leia Mais

STJ: não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada

STJ: não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública. A decisão (AgRg no […]Leia Mais

STJ: a aplicação da recomendação 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional

STJ: a aplicação da recomendação 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional (lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia), do contexto local de disseminação do […]Leia Mais

O julgamento do Comissário Gordon

O julgamento do Comissário Gordon Por Aurélio Casali, André Henrique Arreguy Ferreira e Ana Mayumi Sá Freire Hanashiro O filme “Batman: o Cavaleiro das Trevas ressurge” é marcado por uma Estado autocrático ditatorial, imposto por Bane, inimigo de Batman, a ser trabalhado adiante. Prevalecia em Gotham a lei marcial, e aqueles resistentes ao novo modo implantado eram […]Leia Mais

A necessária efetivação do sistema acusatório

A necessária efetivação do sistema acusatório O quanto que o respeito as normas constitucionais e convencionais revelam sobre os valores democráticos de uma determinada sociedade? E o quanto que a divisão de papéis dos atores no processo penal revela sobre a efetividade das garantias fundamentais? Iniciamos o presente artigo trazendo uma reflexão sobre a importância […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal e a inimputabilidade penal do agente

O acordo de não persecução penal e a inimputabilidade penal do agente O acordo de não persecução penal, consubstanciado no novel artigo 28-A do Código de Processo Penal, consiste em negócio jurídico entabulado entre o Ministério Público, o agente e seu defensor, cuja homologação judicial detém natureza meramente declaratória. Para além de ter natureza supostamente […]Leia Mais

Silêncio é direito do investigado; não ser acareado também

Silêncio é direito do investigado; não ser acareado também A sociedade brasileira experimenta particular momento em que rivalizam-se posicionamentos técnicos com estruturas puramente retóricas. A pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19 deixou manifesta a dicotomia, ao estabelecer o debate coletivo sobre quem deve ser ouvido na questão para definir as ações públicas, médicos, cientistas ou pessoas […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão Com o advento da Lei 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, surgiu em nosso ordenamento jurídico a figura do Acordo de Não Persecução Penal, com a inclusão do artigo 28-A ao Código de Processo Penal. O referido instituto processual possibilita ao investigado firmar um acordo […]Leia Mais