• 30 de maio de 2020

Resultados para: garantias individuais

Especialista em Direito Penal e Criminologia. Pesquisadora. Advogada.

O controle da legalidade e da imparcialidade pelo juiz das garantias

O controle da legalidade e da imparcialidade pelo juiz das garantias Em dezembro de 2019, a Lei nº 13.964/19, ou “Lei Anticrime” (como é mais conhecida), foi sancionada pelo Presidente da República, trazendo inúmeras mudanças à legislação penal e processual penal. Dentre elas, temos a figura do juiz das garantias, prevista pelo art. 3º-B do […]Leia Mais

Juiz das garantias: o avanço necessário frente ao retrocesso aclamado

Juiz das garantias: o avanço necessário frente ao retrocesso aclamado Por Carolina Souza Neris e Natália Andrade Macêdo O último semestre do ano de 2019 foi marcado pela aprovação da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, que tem o objetivo de “aperfeiçoar a legislação penal e processual penal”. Nos quatro cantos do país, de congressos […]Leia Mais

A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias

A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias O pacote anti-crime, recentemente sancionado pelo Presidente da República e com vigência projetada para o dia 22 de Janeiro do ano corrente, chega ao ordenamento jurídico-penal com a pretensão de, conforme exteriorizado em seu dispositivo inaugural, aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Neste contexto […]Leia Mais

Lei 13.964/2019: juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal

Lei 13.964/2019: juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) por Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Conforme o art. 3º-B, o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda […]Leia Mais

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo

Competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo A Lei 13.964/2019 inclui o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. De acordo com o art. 3º-B, o juiz das garantias ficará responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais […]Leia Mais

A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado

A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado É notório que a atual conjuntura processual penal brasileira está pautada numa postura inquisitorial do magistrado, o qual além de atuar no procedimento investigatório (inquérito policial) também está presente em todo o curso do processo, podendo inclusive produzir determinadas […]Leia Mais

Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais apoia a criação do “juiz de garantias”

Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais apoia a criação do “juiz de garantias” O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) publicou nota de apoio ao PL 4981/2019, que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar a figura do “juiz de garantias”, buscando garantir a imparcialidade dos juízes e os direitos fundamentais do […]Leia Mais