A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.…

STJ: hediondez do delito não pode ser utilizada para aplicar pena mais gravosaO ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou, em decisão monocrática, que a hediondez do delito não pode ser utilizada…

STJ: a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei 10.826/03 abrange os tipos do caputA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei…

A terceira das '10 Medidas contra a Corrupção' aparece no Anteprojeto dividida em dois tópicos: um referente aos preceitos secundários de alguns tipos penais e outro que qualifica determinados crimes à categoria de hediondo..."

"A Constituição de 1988 foi a primeira desde a autonomia política brasileira a se preocupar com a estratificação de crimes criando dois grandes polos de criminalização: os crimes hediondos e as infrações penais de menor potencial"

A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, tratou sobre o regime de cumprimento da pena para os condenados por tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sendo importante…

Pensando na importância do tema, reunimos 04 (quatro) decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tráfico privilegiado que te ajudarão na prática jurídica e em seus estudos.Como sabemos, entender quando deve ser aplicado o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido, mas com numeração, marca, ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não possui o caráter…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de portar de arma de fogo com numeração raspada não é crime hediondo, tendo em vista que o objetivo do legislador era o de conferir tratamento mais gravoso apenas ao…

Furto qualificado com emprego de explosivo no Pacote AnticrimePor Leonardo Couto e Maycon FerreiraO presente artigo vai abordar, de forma sistemática, a modificação feita pela Lei nº 13.964/19, que inseriu o crime de furto…