• 24 de outubro de 2020

Resultados para: infração penal

STJ: superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do art. 563 do CPP

STJ: superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do art. 563 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do artigo 563 do Código de Processo Penal, eis que no processo penal não existe […]Leia Mais

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais Superiores Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já afirmado em outras oportunidades, o acordo, antes, era regulamentado pela Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, o que já […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal e a inimputabilidade penal do agente

O acordo de não persecução penal e a inimputabilidade penal do agente O acordo de não persecução penal, consubstanciado no novel artigo 28-A do Código de Processo Penal, consiste em negócio jurídico entabulado entre o Ministério Público, o agente e seu defensor, cuja homologação judicial detém natureza meramente declaratória. Para além de ter natureza supostamente […]Leia Mais

A Petrobras na Lava Jato: competência penal frente à regra de conexão e continência

A Petrobras na Lava Jato: competência penal frente à regra de conexão e continência Por Emanuel Guimarães e Paola Siqueira de Camargo Fazer uma análise das competências no âmbito penal é, em uma primeira instância, definir quais serão os órgãos jurisdicionais competentes para o julgamento. Podemos dividir em um contexto inicial, quanto ao lugar e […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão

Acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão Com o advento da Lei 13.964/2019 conhecida como Pacote Anticrime, surgiu em nosso ordenamento jurídico a figura do Acordo de Não Persecução Penal, com a inclusão do artigo 28-A ao Código de Processo Penal. O referido instituto processual possibilita ao investigado firmar um acordo […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal em ação penal privada

Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais

O papel do advogado no acordo de não persecução penal

O papel do advogado no acordo de não persecução penal Como é notório, o acordo de não persecução penal transformou o Direito Penal e Processual Brasileiro, tornando-se a maior novidade legislativa do Pacote Anticrime. Consequentemente, trouxe também o referido instituto como o maior difusor ampliativo da Justiça Consensual no Brasil, ao lado da transação penal, […]Leia Mais

Acordo de não persecução penal nos crimes empresariais

Acordo de não persecução penal nos crimes empresariais O modelo de justiça negocial no Direito Penal Brasileiro ganha ainda mais contornos com as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019, especialmente ao dispor no seu art. 28-A do Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. Certamente, tal aspecto negocial exigia melhores contornos no texto […]Leia Mais

A antieticidade do Direito Penal do Inimigo

A antieticidade do Direito Penal do Inimigo Por Patrick A. Santiago e Thales S. Silva  Os problemas jus-filosóficos apresentam característica pendular. Quer-se dizer com isso que não são, propriamente, superados, apenas assumem diferentes roupagens em cada período histórico. Os discursos são adornados, constrói-se-lhes uma complexidade muitas vezes dispensável, enfim. Ao observador rigoroso, os discursos modernos […]Leia Mais