A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição do MP, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos.…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Com efeito, apesar de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no art.1.030 do Código de Processo Civil,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no âmbito do processo penal, a interposição de recurso especial ou extraordinário tempestivo, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão recorrida, o que somente…

STJ: interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se…

STJ: interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma…

STJ: não cabe HC contra decisão monocrática para a qual há previsão de interposição de recurso interno A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que  não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão…

A Quinta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar. A decisão teve…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP. A decisão teve…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a regra seja a abertura do prazo de manifestação do MP antes do julgamento do HC, o relator tem o poder de decidir monocraticamente se o acórdão impugnado for…