STJ: havendo a prática de crime contra as telecomunicações, está configurada a competência da…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações, tipificado na Lei n. 9.472/1997, está configurada a competência da Justiça Federal, por haver lesão a…