• 15 de agosto de 2020

Resultados para: legislação tributária

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais

Teses defensivas na legislação

Teses defensivas na legislação A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei deve ser o ponto de partida, considerando a adoção do sistema jurídico romanístico. Para estudar adequadamente a legislação, é […]Leia Mais

O elemento subjetivo do tipo nos crimes contra a ordem tributária

O elemento subjetivo do tipo nos crimes contra a ordem tributária No presente texto será trabalhada a hipótese, por diversas vezes enfrentada pela advocacia criminal, referente a Denuncias formuladas pelo Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90), sem que haja individualização da conduta do sócio, bem como ante a ausência […]Leia Mais

A inconsequente criminalização do planejamento tributário

A inconsequente criminalização do planejamento tributário Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tributária aos cofres públicos, configurando um planejamento tributário. Na inexistência de comprovação de existência de referido requisito […]Leia Mais

A influência da Lei n. 13.254/2016 sobre a caracterização da Lavagem de Capitais

A análise que será realizada neste artigo exige do leitor conhecimento acerca de características da lavagem de capitais em relação a sua infração precedente, principalmente em relação ao vínculo entre ambos, invocando-se o Princípio da Acessoriedade Material Limitada, já trabalhado em outros artigos. A Lei Federal n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que […]Leia Mais

A ‘transferência de sigilo’ e sua inaplicabilidade para fins penais

O sigilo fiscal se insere dentro do direito de privacidade, protegido constitucionalmente pelo art. 5º, incisos X e XII, e somente pode ser relativizado mediante autorização judicial. Diz a Constituição Federal: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e […]Leia Mais