• 27 de outubro de 2020

Resultados para: legislador

O crime de importunação sexual: erro ou acerto do legislador?

O crime de importunação sexual: erro ou acerto do legislador? Antes da Lei 13.718/2018 ser sancionada, muito se questionava sobre a necessidade de um tipo penal intermediário entre o crime de estupro – que desde 2009 passou a tipificar a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos, quando exercida mediante as elementares “violência” […]Leia Mais

Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto – Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercussão social – ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos […]Leia Mais

O legislador capenga e o Juizado Especial Criminal

O legislador capenga e o Juizado Especial Criminal A Constituição Federal – como parece óbvio – constitui algo, ou melhor, deveria constituir alguma coisa. É no texto constitucional que estão positivados direitos e garantias fundamentais, em tese, insuprimíveis, porquanto protegidos – no mundo do dever ser – a título de cláusula pétrea (art. 60, §4º, […]Leia Mais

Processo penal sob a perspectiva da vítima

Processo penal sob a perspectiva da vítima De acordo com a classificação predominante na Criminologia, pode-se dizer que a vítima teve três momentos distintos a depender do contexto histórico. São eles: protagonismo, neutralização e redescobrimento. Na fase do protagonismo, como se pode intuir pelo próprio termo, a vítima  possuía papel principal no fenômeno criminal. É […]Leia Mais

A função da prisão na extradição

A função da prisão na extradição A nova Lei de Migração necessita ser absorvida e ter compreendidas as garantias ali fixadas, inclusive para revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à finalidade da prisão nos processos de extradição. A afirmação recorrente de que a prisão para fins de extradição é condição de procedibilidade do […]Leia Mais