O legislador à brasileira e seu amor incondicional às masmorras medievais Conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é perigosa, quando não inútil. E, entretanto não ‘vemos’ o que pôr em seu lugar. Ela é a detestável…

O crime de importunação sexual: erro ou acerto do legislador? Antes da Lei 13.718/2018 ser sancionada, muito se questionava sobre a necessidade de um tipo penal intermediário entre o crime de estupro - que desde 2009 passou a tipificar a…

Gol contra do legislador no jogo contra o crime Em ano de Copa do Mundo, o assunto preferido é o futebol. No Brasil, existe um jogo que não se limita aos 90 minutos: é a partida entre a lei e o crime. O legislador está escalado no ataque…

Lei n° 13.654/2018 e a leniência disfarçada do legislador para com a criminalidade (Por Joaquim Leitão Júnior e Raphael Zanon da Silva) Entrou em vigor a Lei n° 13.654/2018 que, dentre outras alterações, modificou os artigos 155 e 157 do…

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto – Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas - que geram…

O legislador capenga e o Juizado Especial Criminal A Constituição Federal - como parece óbvio - constitui algo, ou melhor, deveria constituir alguma coisa. É no texto constitucional que estão positivados direitos e garantias…

"A Lei 12.961/14 se trata de uma norma extravagante alteradora de texto da lei 11.343/06, que altera dispositivos pontuais a despeito do procedimento de destruição de drogas apreendidas"

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, após a Lei n. 13.964/2019, submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A decisão teve como relator o ministro…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. A…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se…

A detração penal e as medidas cautelares alternativas Com o advento da Lei n° 12.403/2011, a qual produziu alteração no Código de Processo Penal, inserindo a previsão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 317, 318, incisos I a…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa, portanto, sujeita-se à demonstração de…

O punitivismo como obstáculo na concretização do ANPP Roxin articulou que o principal acerto da Escola de Frankfurt foi compreender que a legislação se torna insatisfatória à medida em que se move fora do núcleo do direito penal. Nesse…

Por Gabriela Garcia Damasceno. A era digital tem revolucionado a forma de vida do ser humano na Terra. Compras, salas de estudos, reuniões, profissionalizações, relacionamentos, enfim, tudo pode ser praticado pelos canais digitais. Hoje não…