STJ: mesmo sem comprovar prejuízo, o interrogatório é o último ato em processos da Lei de DrogasEm recente decisão (20/10/2020), o STJ, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, julgou o REsp 1.825.622 e reafirmou o…

A (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal nos Tribunais SuperioresEm vigor desde janeiro deste ano, a Lei 13.964/19 implementou efetivamente no macrossistema processual penal o acordo de não persecução penal. Como já…

É incabível o acordo de não persecução penal em casos de arquivamentoO título deste artigo pode parecer óbvio demais, mas muitas vezes o óbvio precisa ser dito e repetido, até que seja absorvido.Desde janeiro de 2020, com a entrada…

Progressão de regime na Lei 13.964/19 e a discussão sobre a reincidência em crime hediondoÉ fato notório que o advento da Lei 13.964/19 – denominada de Pacote Anticrime – trouxe inúmeras mudanças substanciais para a prática penal, seja…

STJ: 28 teses sobre falta grave na execução penalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente divulgou duas edições da Jurisprudência em Teses sobre falta grave na execução penal. No total, são 28 teses. Conheça a seguir cada uma…

Sobre o acordo de não persecução penal em ações penais privadasInicialmente, é importante destacar a inevitável tendência de agregamento de institutos da common law ao sistema jurídico brasileiro, notadamente, no que aqui pertine, os…

Acordo de não persecução penal: fazer ou não fazer?Como muitos já sabem, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), especificamente no art. 28-A, CPP. O…

A aplicação retroativa das normas processuais na "Lei Anticrime"A lei 13.964/19, equivocadamente chamada de “Lei Anticrime”, nos trouxe inúmeras alterações na legislação penal, onde aqui, iremos tratar do momento de aplicação das novas…

O acordo de não persecução penal: aspectos intertemporais e natureza jurídicaPor Débora Lopes Luciano e Leandro de Deus FilhoInstituído pelas Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo…

Análise sobre o acordo de não persecução penalEsse é um artigo que inaugura de forma oficial a negociação no processo penal.Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de…