Resultados da pesquisa para: mínimo legal

Jurisprudência

Redação8 de março de 2023

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas
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Jurisprudência

Redação8 de março de 2023

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime
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Jurisprudência

Redação1 de março de 2023

STJ: o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal
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Jurisprudência

Priscila Gonzalez Cuozzo4 de novembro de 2022

STF: vetoriais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal
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Noticias

Redação7 de agosto de 2022

STJ: quantidade da droga apreendida serve para fixar pena-base acima do mínimo legal
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Noticias

Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas
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Noticias

Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: fixação da pena no mínimo legal não impede impor regime mais gravoso
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Noticias

Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso
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Jurisprudência

Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: vingança justifica a elevação da pena base acima do mínimo legal
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Noticias

Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso
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Jurisprudência $os atos infracionais$

Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: os atos infracionais existentes não podem ser usados para afastar a pena-base do mínimo legal
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Noticias

Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime
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Noticias

Brenda Cristina Monteiro da Silva7 de agosto de 2022

STJ: cabe patamar superior ao mínimo legal justificado pela longa duração dos sucessivos eventos delituosos
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Artigos

Pedro Magalhães Ganem29 de outubro de 2020

A incidência de atenuante e a redução da pena abaixo do mínimo legal
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Artigos

Guilherme Pompeo15 de abril de 2019

É possível fixar a pena definitiva abaixo do mínimo legal?
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