STJ: é cabível RSE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisãoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva…

A Sexta Turma decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal. A decisão (HC 185.372) teve como relator o ministro Marco Aurélio.Ementa…

Prisão preventiva e medidas cautelaresÉ cediço que a prisão cautelar é medida extrema do nosso ordenamento jurídico, a qual somente poderá ser decretada em caráter excepcional e atendendo o artigo 312 do CPP, o requisito do fumus…

É possível cumular a prisão cautelar com medidas cautelares diversas da prisão?Por Julyan Ramos da Fonseca e Kelvin WallaceNas lições de Cesare Beccaria: o sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a…

STJ: revisão de medidas cautelares exige modificações significativas da situação de fato ou de direitoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas cautelares decretadas para a tutela da investigação…

Medidas cautelares, "pacote anticrime" e a revogação tácita do art. 385 do CPPA discussão quanto a (in)compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema penal acusatório não é nova. Afinal de contas, é ou não possível que o Juízo julgue…

Medidas cautelares no pacote anticrimeSegundo Guilherme de Souza Nucci (2013, p.634), o artigo 282, do CPP, em seus incisos I e II, autoriza a aplicação de medidas cautelares de acordo com a necessidade e adequação, observando as…

Flagrante delito e as medidas cautelares alternativas em tempos de COVID-19Atento ao fato de o delegado de polícia ser o primeiro garantidor dos direitos fundamentais, uma vez que na situação flagrancial o conduzido já se encontra…