A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a imposição de medida cautelar de proibição de acesso à internet. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa PENAL E…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno quando se busca obstar a recidiva criminosa nas circunstâncias em que o agente se vale do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva do deputado Daniel Silveira, baseado no descumprimento de medida cautelar alternativa, após ter sido convertida a prisão preventiva em domiciliar,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação de medida cautelar só é possível se suficiente para assegurar ordem pública, isto é, "quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prisão preventiva só é cabível quando nenhuma outra medida cautelar menos invasiva à liberdade for suficiente, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. A decisão (RHC…

As Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-Privativas de Liberdade, também conhecidas como Regras de Tóquio, foram elaboradas pelas Nações Unidas, na sua Resolução 45/110 de 14 de dezembro de 1990. Prisão como última medida…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a medida cautelar adotada deve observar a suficiência, adequação e proporcionalidade. Com isso, se as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e de internação compulsória possibilita detração. A decisão (AgRg no REsp 1792710/PR) teve como relator o…

STJ: é cabível RSE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva…