A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como comprovar menoridade no crime do artigo 244-B, de modo que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a menoridade, para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente…

Menoridade no crimeO fato que hoje iremos pincelar traz grandes preocupações à sociedade: a menoridade no crime.MenoridadeA menoridade está prevista no art. 27 do CP, o qual nos diz que os menores de 18 anos são inimputáveis,…

Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal), que…

STJ define novos contornos sobre o delito de corrupção de menoresA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às atividades criminosas, exige a indicação de elementos concretos.A decisão teve como relatora a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multirreincidência impede a compensação da atenuante com a agravante.A decisão (AgRg no REsp 1820568/MT) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Multirreincidência…

Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé: vítimas de um inimputávelO CRIMEO jovem casal apaixonado, Liana Friedenbach (16 anos) e Felipe Caffé (19 anos), em busca de uma aventura, resolveu viajar para a zona rural da grande São Paulo,…

De acordo com a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao afastar a agravante por crime praticado durante a pandemia, em uma condenação por tráfico de drogas, a agravante por crime na pandemia deve ser afastada…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do instituto do arrependimento posterior exige comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de modo que a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante,…

STJ: não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penalA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para…

Gaslighting, o caso Betty Broderick e a excludente de culpabilidadeElisabeth Broderick é uma mulher estadunidense, condenada a uma pena de 32 anos – podendo ir se estender à prisão perpétua de acordo com a legislação local…

O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário?Segundo o art. 492, I, ‘b’, do Código de Processo Penal, do rito do Tribunal do Júri, o juiz presidente, caso o Conselho de Sentença decida…