A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como comprovar menoridade no crime do artigo 244-B, de modo que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da…

Menoridade no crime O fato que hoje iremos pincelar traz grandes preocupações à sociedade: a menoridade no crime. Menoridade A menoridade está prevista no art. 27 do CP, o qual nos diz que os menores de 18 anos são inimputáveis,…

Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante? Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal), que…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do instituto do arrependimento posterior exige comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de modo que a…

De acordo com a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao afastar a agravante por crime praticado durante a pandemia, em uma condenação por tráfico de drogas, a agravante por crime na pandemia deve ser afastada…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multirreincidência impede a compensação da atenuante com a agravante. A decisão (AgRg no REsp 1820568/MT) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Multirreincidência…

Gaslighting, o caso Betty Broderick e a excludente de culpabilidade Elisabeth Broderick é uma mulher estadunidense, condenada a uma pena de 32 anos – podendo ir se estender à prisão perpétua de acordo com a legislação local…

STJ: não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para…

O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário? Segundo o art. 492, I, ‘b’, do Código de Processo Penal, do rito do Tribunal do Júri, o juiz presidente, caso o Conselho de Sentença decida…

STJ define novos contornos sobre o delito de corrupção de menores A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do…

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança Fundada na controvertida doutrina da periculosidade – diversa da culpabilidade, que justificaria (?) a pena – a medida de segurança, atualmente no Brasil, seria para a…

22 teses do STJ sobre provas no processo penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nos últimos meses, duas edições da Jurisprudência em Teses (nºs 105 e 111) sobre provas no processo penal. No total, são 22 teses. Confira a…

Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de…

Súmula 338 do STJ anotada (medidas socioeducativas) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de…

Qual a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena? Um dos temas mais importantes para a prática penal é saber identificar a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena. Para muitos, pode parecer um tema…