Menoridade no crime O fato que hoje iremos pincelar traz grandes preocupações à sociedade: a menoridade no crime. Menoridade A menoridade está prevista no art. 27 do CP, o qual nos diz que os menores de 18 anos são inimputáveis, restando-lhes, como legislação, somente o ECA. A presunção de menoridade é absoluta e resta gravada […]Leia Mais
Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante? Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal), que não deve ser confundida com a inimputabilidade em razão da idade (menor de 18 anos na data do […]Leia Mais
STJ: não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. A decisão (AgRg […]Leia Mais
O juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada em plenário? Segundo o art. 492, I, ‘b’, do Código de Processo Penal, do rito do Tribunal do Júri, o juiz presidente, caso o Conselho de Sentença decida por reconhecer a materialidade e a autoria do delito submetido a julgamento, “considerará as circunstâncias agravantes […]Leia Mais
STJ define novos contornos sobre o delito de corrupção de menores A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores não pode ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em […]Leia Mais
Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança Fundada na controvertida doutrina da periculosidade – diversa da culpabilidade, que justificaria (?) a pena – a medida de segurança, atualmente no Brasil, seria para a responsabilização criminal – apesar do discurso preventivo, não deixa de ser, também, uma resposta penal – dos inimputáveis. Por inimputável – […]Leia Mais
22 teses do STJ sobre provas no processo penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nos últimos meses, duas edições da Jurisprudência em Teses (nºs 105 e 111) sobre provas no processo penal. No total, são 22 teses. Confira a seguir os entendimentos fixados pelo STJ: 1. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial […]Leia Mais
Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram […]Leia Mais
Súmula 338 do STJ anotada (medidas socioeducativas) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram […]Leia Mais
Qual a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena? Um dos temas mais importantes para a prática penal é saber identificar a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena. Para muitos, pode parecer um tema sem relevância, mas a verdade é que isso acaba confundindo muitas pessoas. A primeira coisa que […]Leia Mais
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