A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à…

Supremo Tribunal Federal e a ação de descumprimento de preceito fundamental: A aplicação de câmeras corporais nas forças de segurança no Rio de Janeiro O objeto da decisão é a aplicação de câmeras corporais em unidades de operações…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS configura crime tributário. A decisão foi tomada pela 6ª Turma do STJ ao negar…

CNJ determina abertura de PAD contra a juíza

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da…

A Quinta Turma doo Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser impossível a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual quando se tratar de vítima menor de 14 anos, devendo ser observado o princípio da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o calibre do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o excesso de prazo não se verifica por mera soma aritmética dos prazos, devendo analisar eventual desídia do Judiciário ou da acusação. A decisão (RHC 127.067/SE) teve como…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido, mas com numeração, marca, ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não possui o caráter…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação.  A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik: Ementa…

STJ: mera extrapolação de prazos não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos…

STJ: falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem sedimentando o entendimento de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de porte ilegal de arma de uso permitido com numeração raspada é crime hediondo. A decisão (HC 624.903/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de portar de arma de fogo com numeração raspada não é crime hediondo, tendo em vista que o objetivo do legislador era o de conferir tratamento mais gravoso apenas ao…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que absolveu um homem, que invadiu uma delegacia da polícia federal na cidade de Cáceres/MT, dos crimes de dano, resistência e desacato, negando, assim, provimento…