STJ: falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem sedimentando o entendimento de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. A…

Advocacia criminal: enfrentando irregularidades no inquérito policial Um dos grandes desafios do advogado criminalista é a atuação em sede de inquérito policial. Por muitas das vezes, a falta de experiência ou a insegurança privam o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu conhecimento quando, das razões recursais, for…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a decretação da custódia preventiva (e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão), não se exige que haja provas sólidas e…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando presentes fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e evidenciada, de antemão, hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual equívoco ou mesmo a ausência de indicação da alínea do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal não inviabiliza o exame das razões recursais, consistindo em…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível condenação por tráfico com base no laudo de constatação, eis que tendo sido juntado laudo "identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais nulidades no plenário do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária, "sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível condenação por tráfico mesmo sem laudo definitivo, pois a juntada de laudo prévio de constatação da substância, identificando o material apreendido, tem o condão de…

O reconhecimento de pessoas no processo penal é um meio de prova da autoria delitiva. Sabe-se que, para haver condenação criminal, é necessário restar comprovada a materialidade do delito bem como a sua autoria. Desse modo, prova…

Sistema acusatório e prisões preventivas decretadas de ofício Por Felipe Borges de Alencar e Rodolfo Gonçalves Neto No dia 20/07/2020 o Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no bojo do Habeas Corpus n°…

Meu cliente foi condenado com uniforme do sistema penitenciário. O júri pode ser anulado? Uma das teses de nulidades que sempre defendi, com base nos princípios constitucionais e diretrizes dos direitos humanos internacionais, é o…

Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação? O tema que nos traz a análise refere-se à constante violação dos postulados constitucionais orientadores dos ritos processuais penais no ordenamento pátrio, excessivamente…